14/04/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:44

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5034344-79.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES, DIRETOR DO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA ES, MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Vistos em inspeção.

INDEFIRO o pedido formulado no ID 52596386, uma vez que, se a parte Requerente efetuou pagamento administrativo da multa, com desconto de 50%, a superveniência de decisão judicial que reduza a multa a patamar ainda menor do que o valor pago com desconto pela via administrativa, por si só, não autoriza que a restituição do valor pago perante o Município de Vitória seja restituído nestes autos, uma vez que a presente demanda trata-se, originalmente, de Ação Anulatória de Multa, não de Ação Consignatória.

Assim, caso a parte Requerente tenha efetuado pagamento a maior na via administrativa, deverá efetuar o pedido de restituição perante o Município de Vitória ou por meio de Ação Judicial própria, eis que essa questão paralela sequer integrou o mérito da fase de conhecimento.

Intime-se a parte requerente.

Em seguida, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos novamente.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
12/02/2025 17:10

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 15:38

Processo Inspecionado
12/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:13

Processo Reativado
14/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 17:39

Recebidos os autos
06/09/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
06/09/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
28/08/2024 16:16

Transitado em Julgado em 11/06/2024 para Diretor do Procon Municipal de Vitória ES (EXECUTADO), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (EXECUTADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0008-42 (EXEQUENTE) e PROCON MUNICIPAL DE VITÓ
25/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:41

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2024 01:15

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/07/2023 23:59.
01/06/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:52

Processo Inspecionado
15/03/2023 19:57

Conclusos para julgamento
14/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 17:00

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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