29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 Número do Processo: 0015770-36.2018.8.08.0347 REQUERENTE: MILENE SIQUEIRA CEZAR DELLAPARTE Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAUJO - ES26922 Nome: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: AV.

BELO HORIZONTE, 102, CENTRO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 DECISÃO Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
23/06/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MILENE SIQUEIRA CEZAR DELLAPARTE em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:20

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:06

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002352-92.2024.8.08.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael Menezes Figueiredo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/10/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5000303-66.2025.8.08.0029

Ineri Pedro Candido Alves

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Joao Lucas Andrade Prata

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2025 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0006254-11.2021.8.08.0048

Ef Engenharia e Solucoes LTDA

Renovenge Estruturas Metalicas e Constru...

Advogado: Ingrid Giachini Althaus

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021661-69.2025.8.08.0035

Sergio Almeida de Mello Junior

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5007464-12.2024.8.08.0014

Valdeci Alves dos Santos

Agoracred S/A Sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2024 17:00

Exibir Processo