29/06/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000419-16.2025.8.08.9101 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MICKAELA CAVALCANTE REBOLI DE SOUSA REQUERIDO: IDEAL INVEST S.A, MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588-A DECISÃO MONOCRÁTICA Consoante se nota no ID 14231374, cuida-se de “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI” contra v. acórdão proferido por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo no processo nº 5009032-69.2024.8.08.0012.

Nota-se, portanto, que há patente equívoco na distribuição do referido instrumento, na medida em que esta Turma Recursal não possui competência jurisdicional para processar e julgar o destacado PUIL.

Em verdade, consoante se observa no Regimento Interno do Colegiado Recursal (Resolução TJES nº 23/2016), compete à Turma de Uniformização processar e julgar o pleito em comento (arts. 44 a 46).

Por tais motivos, tendo em mira a ausência de sistema de autos eletrônicos no âmbito do Órgão destinatário, determino a intimação do interessado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a materialização dos autos e, após, promova a sua impetração perante a Turma de Uniformização para a devida distribuição.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data conforme registro no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
23/06/2025 13:51

Expedição de intimação - diário.
18/06/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:27

Conclusos para decisão a GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
17/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Ato coator • Arquivo

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