29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
24/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000471-94.2024.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO LENON DE PAULA Advogados do(a) REU: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, JENNIFER DIONISIO BISSACO TEIXEIRA - ES38237 DECISÃO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos, a fim de que seja realizada a retificação de erro material no regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu.

Isto posto, determino a retificação da sentença (ID n°. 69579923), nos seguintes termos: Onde consta: “(…) Sopesando que as circunstâncias judiciais, é possível a imposição do regime inicial mais brando para início de cumprimento da reprimenda, visto que o total da pena privativa de liberdade imposta é inferior a 02 (dois) anos.

Assim aduz, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." No caso dos autos, conforme supramencionado, houve condenação a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como, se trata de reincidente, assim, mostra-se adequado a imposição de regime inicial semiaberto.

Desta feita, em atenção ao disposto no art. 33, § 2°, “b” e “c” do CPB, bem como, a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial como sendo o Semiaberto.” Faça constar: “(…) Sopesando que as circunstâncias judiciais, é possível a imposição do regime inicial mais brando para início de cumprimento da reprimenda, visto que o total da pena privativa de liberdade imposta é inferior a 02 (dois) anos.

Assim aduz, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." No caso dos autos, conforme supramencionado, houve condenação a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e se trata de reincidente.

Contudo, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o qual exige o equilíbrio na relação entre crime e pena, deixo de aplicar a mencionada súmula, uma vez que mostra-se adequado a imposição de regime inicial aberto ao acusado.

Desta feita, em atenção ao disposto no art. 33, § 2°, “c” do CPB, fixo o regime inicial como sendo o ABERTO.” Esta decisão integra a r.sentença proferida sob o ID nº. 65830255 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Ibatiba/ES, na data da assinatura eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 17:11

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:43

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
22/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:48

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
08/05/2025 22:32

Processo Inspecionado
08/05/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:01

Desentranhado o documento
10/04/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual
10/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 15:30, Ibatiba - Vara Única.
08/04/2025 17:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/04/2025 17:22

Processo Inspecionado
08/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 00:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 00:33

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 15:30, Ibatiba - Vara Única.
18/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:10

Juntada de Mandado
29/05/2024 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/04/2025 15:30 Ibatiba - Vara Única.
29/05/2024 14:39

Processo Inspecionado
29/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:41

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2024 15:32

Processo Inspecionado
14/03/2024 15:32

Recebida a denúncia contra JOÃO LENON DE PAULA (INVESTIGADO)
12/03/2024 19:46

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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