25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:17

Publicado Notificação em 19/02/2025.
19/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000551-59.2021.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADOs: JOAO LUIZ, JOSIAS DOS SANTOS RODRIGUES, NAIR COSTA ALVES e SANTINA DE JESUS LIMA LUIZ DECISÃO 1- Defere-se a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros, a qual restou parcialmente frutífera, conforme se vê dos documentos inclusos.

Não verificou-se, a princípio, indisponibilidade excessiva passível de ser cancelada de plano, conforme determina o § 1º do art. 854 do NCPC.

Intime-se a executada SANTINA DE JESUS LIMA LUIZ na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da constrição em testilha, com as advertências dos § 3º e 5º do art. 854 do NCPC.

Caso a executada apresente manifestação na forma do § 3º do precitado art. 854 ou questione a penhora propriamente, certifique-se a (in)tempestividade e ouça-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Em razão deste magistrado possuir acesso on-line ao sistema Renajud, realizei diligência a fim de dar cumprimento do requerimento da parte credora, tendo sido verificada a existência de 01 (um) veículo em nome do(a/os/as) executado(a/os/as) JOSIAS DOS SANTOS RODRIGUES, pelo que implementei restrição de transferência sobre o(s) bem(ns), conforme comprovante anexo. 3- A parte exequente também requer sejam realizadas pesquisas via Sistema Infojud, a fim de obter informações que possam auxiliar na satisfação da dívida.

A obtenção de declarações de renda do(a/os/as) executado(a/os/as) junto à Receita Federal é medida que não configura propriamente a quebra do sigilo fiscal, mas simplesmente diligência visando obter informações sobre a existência de patrimônio em nome do(a/os/as) devedor(a/es/as) para que a execução tenha prosseguimento.

Ademais, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça.

Desta feita, defiro o referido pedido, para o fim de obter, via sistema Infojud, a última declaração de imposto de renda do(a/os/as) executado(a/os/as), cujo resultado encontra-se em anexo. 4- Intime-se a parte credora deste comando e documentos inclusos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive em face do(s) aludido(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) foi aplicado gravame via Renajud, salientando, desde logo, que caso venha a ser requerida penhora e avaliação, deverá ser indicada a precisa localização do(s) carro(s)/moto(s), assim como apresentada prova de que está(ão) livre(s) e desembaraçado(s). 5- Intimem-se. 6- Diligencie-se.

Montanha/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
17/02/2025 16:23

Expedição de Mandado - Intimação.
17/02/2025 16:23

Juntada de Mandado - Intimação
17/02/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de JOAO LUIZ em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSIAS DOS SANTOS RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Decorrido prazo de NAIR COSTA ALVES em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Decorrido prazo de SANTINA DE JESUS LIMA LUIZ em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:49

Decorrido prazo de JOSIAS DOS SANTOS RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:49

Decorrido prazo de NAIR COSTA ALVES em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:48

Decorrido prazo de SANTINA DE JESUS LIMA LUIZ em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/04/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/04/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/04/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 16:44

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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