24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006737-03.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ROSIANE DE SOUZA NUNES Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 - DECISÃO - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dacasa Convolata S/A – em Liquidação Ordinária, anteriormente denominada Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Rosiane de Souza Nunes.

A exequente, por meio de petição ID 72628594, requereu a expedição de ofício ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, com o intuito de verificar a existência de vínculo empregatício ativo em nome da executada.

Em caso de resposta positiva, pugnou para que sejam fornecidos o número do CNPJ e demais dados da empresa empregadora, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução mediante outras diligências constritivas.

Todavia, o pleito formulado não se reveste de viabilidade jurídica. É cediço que eventuais valores percebidos pelo devedor a título de salários, proventos, soldos, subsídios, benefícios previdenciários ou assistenciais ostentam a natureza jurídica de verbas de caráter alimentar, sobre as quais incide a regra de impenhorabilidade delineada no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido caminha a jurisprudência de corrente a qual filio-me: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFÍCIO AO INSS – PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EVENTUAL PENHORA – IMPOSSIBILIDADE. – Expedição de ofício ao INSS – Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios – Penhora de proventos de salário/aposentadoria – Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil: – Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2209502-08.2024.8.26.0000, rel.

Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024, Data de Registro: 19/11/2024).

Registro, por oportuno, que no caso vertente, não há demonstração nos autos de que a execução em trâmite decorra de crédito de natureza alimentar, tampouco há elementos que evidenciem a adoção de expedientes ardilosos pelo executado com o propósito de iludir a satisfação do crédito exequendo, mediante ocultação patrimonial fraudulenta ou conduta de má-fé.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 72628594.

Intime-se a parte exequente para ciência, reforçando-se que houve bloqueio parcial de ativos (ID 64882041), e para que, querendo, adote as providências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
23/07/2025 20:46

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
08/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 19:25

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA NUNES em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 00:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:07

Expedição de Mandado - Intimação.
01/04/2025 17:02

Desentranhado o documento
01/04/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 16:07

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/03/2025 18:43

Determinada a quebra do sigilo bancário
12/03/2025 18:43

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/03/2025 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:20

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006737-03.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: ROSIANE DE SOUZA NUNES CERTIDÃO Certifico que após citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, bem como, em consulta ao sistema PJE não houve apresentação de impugnação.

Fluxo: Intimar para ciência da certidão acima, bem como, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, juntando planilha atualizada.

GUARAPARI-ES, 6 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 12:21

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:48

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA NUNES em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:20

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 14:50

Expedição de carta postal - intimação.
31/10/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 02:59

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA NUNES em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 20:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 01/10/2024.
01/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:25

Expedição de intimação - diário.
24/09/2024 16:28

Recebidos os autos
24/09/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
24/09/2024 16:28

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
16/09/2024 13:54

Transitado em Julgado em 16/09/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 15:04

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
06/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:24

Decorrido prazo de ROSIANE DE SOUZA NUNES em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:21

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:48

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2023 17:10

Juntada de Certidão - Citação
03/03/2023 13:00

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
26/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:50

Expedição de intimação eletrônica.
16/10/2022 11:22

Decisão proferida
03/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
03/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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