TJES - 5000664-88.2023.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000664-88.2023.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA CORREA REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP, BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLON RODRIGUES AMORIM - ES29734 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA GIACOMELLO - RS31673 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA GIOVANA GRIEBLER - RS106628 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício.) Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c danos morais proposta por LUCIANO DA SILVA CORREA em face de MASSA FALIDA DE ACERTE ADM DE CONSÓRCIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos.

Da petição inicial (ID 22385692) O autor ajuizou a presente demanda alegando que em agosto de 2019 aderiu a dois contratos de consórcio imobiliário (00208241 e 002008244), com crédito de R$ 60.000,00 cada.

Alega que quitou as parcelas subsequentes, e que lhe foi prometida contemplação rápida, o que não se confirmou.

Alega propaganda enganosa e falha na prestação do serviço e o contrato ultrapassa o tempo estabelecido em lei, por ter prazo de 180 meses.

Requer a rescisão contratual e a restituição imediata das parcelas pagas, a diminuição do percentual de taxa administrativa de 24% a 10%e danos morais no valor de R$ 40.000,00.

Da decisão inicial (ID 23067385) Indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

Da contestação (ID 37892759) A ré apresentou contestação tempestiva, arguindo as seguintes preliminares: falta de interesse de agir: alega que o autor já está habilitado no quadro geral de credores da massa falida; incompetência do foro: sustenta que a demanda deveria tramitar no juízo universal da falência; e inaplicabilidade do CDC: argumenta que, diante da falência, o regime aplicável é o da Lei 11.101/05.

No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado, que a adesão ao consórcio previa contemplação apenas por sorteio ou lance e que não houve promessa de contemplação imediata.

Sustenta que os valores pagos pelo autor foram corretamente retidos, conforme as regras do grupo, e que eventuais ressarcimentos devem ocorrer conforme o processo falimentar.

Da réplica (ID 48878986) Intimado a manifestar-se, o autor permaneceu inerte, conforme certidão de id 51830296. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Da análise das preliminares Da preliminar de falta de interesse de agir A alegada habilitação do crédito no quadro geral de credores não afasta, por si só, o interesse do autor em relação ao presente feito, visto que se trata de ação de conhecimento, destinada à obtenção de provimento alusivo à certeza e liquidez do crédito ostentado.

Ademais, eventual condenação proferida nesta demanda deverá ser decotada do valor já habilitado no juízo falimentar.

Da preliminar de incompetência do foro A presente demanda tem por objeto a discussão da relação contratual realizada entre as partes, na qual o autor busca a nulidade de cláusulas, restituição de valores e indenização por danos morais.

Nestes casos, conforme o art. 101, inciso I do CDC, ação pode ser proposta no domicílio do autor, já que a lei, nas relações de consumo, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, enquanto excepciona a regra geral do CPC, justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.

Da inaplicabilidade do CDC: A alegação de inaplicabilidade do CDC em decorrência da decretação da falência não deve prosperar.

A demanda trata de matéria de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus probatório em favor do autor (art. 6º, VIII, CDC).

A hipossuficiência técnica do consumidor, aliada à plausibilidade das alegações, fundamenta a decisão.

Não havendo outras questões a serem analisadas, dou o feito por sanado e fixo os seguintes pontos controvertidos: Se houve desistência do autor, com sua regular exclusão dos grupos, ou se houve exclusão em decorrência de inadimplência, para apurar-se se a devolução das parcelas pagas deve ser imediata ou quando do fim do contrato; Se há possibilidade de dedução de taxas de administração, multa, juros e seguro dos valores a serem restituídos; Se o prazo do contrato é abusivo; Se há violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.

Se há dano moral e sua extensão.

Da distribuição do ônus da prova Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor, determino a inversão do ônus da prova.

Assim, determino: Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, sob pena de ter-se o feito por saneado.

Intime-se ainda para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir provas, justificadamente, sob pena de preclusão.

As partes deverão indicar, de forma clara e objetiva: A necessidade de prova pericial, testemunhal ou documental, especificando o objeto da prova e sua relevância para a resolução da controvérsia; As questões de fato que pretendem demonstrar por meio da prova requerida; A pertinência e necessidade da prova, evitando a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto à necessidade da produção probatória e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Viana/ES, 17 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0098/2025) Nome: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Endereço: Avenida Doutor Antônio Casagrande, 669, CIDADE ALTA, BENTO GONÇALVES - RS - CEP: 95700-000 Nome: BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Avenida Ipiranga, 40, SALA 1510 - Trend Offices, Praia de Belas, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90160-090