TJES - 0005495-09.2018.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0005495-09.2018.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) INTERESSADO: ROGRIO CAMPO DALLORTO INTERESSADO: CCL COMERCIAL COQUEIRO LTDA, ESPOLIO DE ARY JOSE GAVA, JOSE ANISIO GAVA Advogado do(a) INTERESSADO: VANIA MARIA GUSSON AKISASKI - ES6827 DESPACHO - VIRTUALIZAÇÃO Vistos etc.

Considerando a conversão dos presentes autos físicos para o meio eletrônico, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES nº 007/2022 e suas alterações, e ainda, a implantação da Comarca Digital de Rio Bananal e da Secretaria Inteligente Regional de Linhares, conforme disposto no Ato Normativo nº 078/2025, DETERMINO o seguinte: a) Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para ciência da conversão dos autos físicos em eletrônicos, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, verificar a conformidade dos documentos digitalizados (art. 17). b) Decorrido o prazo acima sem manifestação, presumir-se-á a ciência e concordância quanto à virtualização realizada, conforme art. 18 do Ato 007/2022. c) O acesso à documentação digitalizada deverá ser realizado por meio do link constante na certidão juntada.

Para correta abertura, recomenda-se o uso de nova aba do navegador (CTRL + clique, ou copiar e colar o link em nova aba). d) Eventuais desconformidades poderão ser comunicadas por petição própria, acompanhada dos documentos digitalizados no padrão exigido, ou justificativa técnica para a não regularização (art. 18, §§ 1º e 5º). e) Todos os atos processuais futuros deverão ser praticados exclusivamente no ambiente eletrônico do PJe, sendo vedado o peticionamento físico a partir da data da virtualização (art. 16). f) A tramitação do feito ocorrerá sob responsabilidade da Secretaria Inteligente de Linhares, observada a nova organização cartorária e os fluxos digitais implantados pelo Ato Normativo nº 078/2025, sem prejuízo da atuação dos gabinetes e da Central de Atendimento Inteligente, se instalada. g) Ficam ainda as partes intimadas para ciência da integralidade dos autos e de todos os pronunciamentos judiciais e manifestações anteriores eventualmente pendentes de ciência ou intimação, devendo se manifestar, caso necessário, no prazo legal que lhes competir. h) Caberá à parte, em regime de cooperação com o juízo, indicar eventuais questões pendentes de apreciação, especificando, de forma clara e objetiva, as páginas e os volumes dos autos físicos nos quais se encontram os requerimentos ou petições ainda não apreciados. i) Caso o requerimento pendente diga respeito a medidas de busca de numerários e/ou constrições por meio dos sistemas judiciais disponíveis (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), especialmente em sede de cumprimento de sentença ou execução, a parte interessada deverá, obrigatoriamente, apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se as regras legais e processuais aplicáveis à espécie.

Intimem-se.

Linhares-ES, 15 de junho de 2025.

Juiz (a) de Direito