18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0006444-81.2019.8.08.0035 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FERNANDO ROSSI DE OLIVEIRA, TANIA SENRA BRAGA REQUERIDO: ALBERTO FAVORETTI FILHO, ELZA LUCIA CASAGRANDE, PABLO REGIS NORBIM, THIAGO HEUGENIO SANTOS FAVORETTI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA COUTINHO - ES27219 Advogado do(a) REQUERIDO: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA INEZ SIMOES - ES20644 Nome: ALBERTO FAVORETTI FILHO Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 2100, APTO. 1205, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: ELZA LUCIA CASAGRANDE Endereço: Avenida Hugo Musso, - até 599 - lado ímpar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-285 Nome: PABLO REGIS NORBIM Endereço: BERNARDINO MONTEIRO, 53, CASA, PAUL, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-102 Nome: THIAGO HEUGENIO SANTOS FAVORETTI Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 2100, - lado par - Apto n. 1.205, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Decisão. 1.

Da atenta análise dos autos, verifico que o demandado Alberto Favoretti Filho faleceu no curso do feito, deixando dois herdeiros maiores.

Há ainda inventário em curso, sendo a Sra.

Elza Lúcia Casagrande nomeada inventariante.

Assim, determino a retificação da autuação do presente feito para constar unicamente Espólio de Alberto Favoretti Filho, representado pela inventariante Elza Lúcia Casagrande.

Determino que esta Secretaria Inteligente certifique nos autos, no prazo de cinco dias, quanto à citação da inventariante Elza Lúcia Casagrande. 2.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 45297549.

O demandante ajuizou Ação de Interdito Proibitório c/c Usucapião Ordinário.

Requereu que fosse julgado procedente o pedido inicial para possibilitar o acesso dos autores às áreas comuns do terreno, em especial lhes possibilitando acesso aos seus encanamentos de água, esgoto e energia elétrica e aos seus relógios medidores de consumo de água e energia elétrica de sua unidade individual, bem como o pleno uso de sua vaga de garagem.

Pugnou para que, caso não se entenda pela comprovação da propriedade dos autores acerca da garagem, pugnou pelo reconhecimento de usucapião.

No entanto, conforme estabeleceu o artigo 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que “seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” In casu, o pedido de Interdito Proibitório é incompatível com o rito especial da Ação de Usucapião.

Nessa esteira, deixo de receber o pedido de usucapião da petição inicial.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030800125171200000021567731 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032818040037300000022390588 Intimação - Diário Intimação - Diário 23032818055001900000022390596 Petição (outras) Petição (outras) 23040516405789700000022731588 Despacho Despacho 23070317051628200000026265032 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111713245544100000032567165 Intimação - Diário Intimação - Diário 23111713245561300000032567166 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030114162418900000037177177 Petição (outras) Petição (outras) 24042913060122700000040237982 Despacho Despacho 24062116270705700000043130857 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062715052545900000043467699 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062715082744100000043468553 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062715104592500000043469070 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062715131189200000043469102 Manifestação MPES Petição (outras) 24070216434544000000043692870 Petição (outras) Petição (outras) 24070912474573000000044066572 Petição (outras) Petição (outras) 24072215284504100000044836213 Petição (outras) Petição (outras) 24080717191700300000045858027 Petição (outras) Petição (outras) 24080717191713000000045858028 Peticao+de+usucapiao+-+secretarias-assinado.pdf Petição (outras) 24112811302900000000052513740 PROCESSO+-+54795_2024+Solicitacao+Geral+Interno+-+6259_2024_compressed-assinado.pdf Documento de comprovação 24112811302800000000052513741
17/06/2025 17:51

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 05:33

Decorrido prazo de GABRIELA INEZ SIMOES em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 04:46

Decorrido prazo de JUAREZ JOSE VEIGA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:05

Publicado Intimação - Diário em 21/11/2023.
21/11/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:25

Expedição de intimação - diário.
17/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ALBERTO FAVORETTI FILHO em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:31

Decorrido prazo de THIAGO HEUGENIO SANTOS FAVORETTI em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:31

Decorrido prazo de PABLO REGIS NORBIM em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:31

Decorrido prazo de TANIA SENRA BRAGA em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:31

Decorrido prazo de ELZA LUCIA CASAGRANDE em 10/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:30

Decorrido prazo de FERNANDO ROSSI DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:12

Publicado Intimação - Diário em 30/03/2023.
03/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 18:06

Expedição de intimação - diário.
28/03/2023 18:04

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000330-87.2019.8.08.0052

Daliones Ardizzon

Edson Kefler Coelho

Advogado: Giovana Carminati Ferrarini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 01:08

Exibir Processo

Processo nº 5002580-62.2024.8.08.0038

Karolynne de Oliveira Nogueira Piske

123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)

Advogado: Ingridy Kellen Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2024 02:45

Exibir Processo

Processo nº 5006512-75.2024.8.08.0000

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Manuella Buss Klemz

Advogado: Paulo Henrique Cunha da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 5000679-59.2023.8.08.0017

Marco Antonio dos Santos Basilio

Carmen Dea dos Santos Basilio

Advogado: Igor Basilio Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0002471-94.2023.8.08.0030

Policia Militar do Estado do Espirito SA...

Fernanda Almeida Lopes

Advogado: Bruno Nespoli Sardi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/02/2024 16:02

Exibir Processo