TJES - 5007618-88.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007618-88.2025.8.08.0048 Nome: FLORENI DA COSTA FERREIRA BATISTA Endereço: Rua Telavive, 178, PROX.

AO GI DO GÁS, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-716 Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Alcacibas Furtado, 800, GALPAO04 BLOCO 02 A 11, Canaã, VIANA - ES - CEP: 29135-008 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Narra a demandante, que, no dia 16/02/2025, adquiriu junto à ré o aparelho Moto G54, pelo valor de R$ 1.349,00 (hum mil, trezentos e quarenta e nove reais).

Aduz, outrossim, que, tão logo saiu do estabelecimento comercial da requerida, dirigiu-se até uma loja de acessórios para celular, visando a aquisição de uma capa para o telefone.

Entrementes, destaca que o vendedor da loja de acessórios informou que o aparelho entregue pela suplicada era diverso do escolhido, tratando-se, em verdade, do modelo Moto G4s.

Neste contexto, alega que procurou prontamente a requerida, sendo atendida por um funcionário que reconheceu o erro, porém não logrou êxito em resolver a questão, uma vez que o gerente da loja não se encontrava no local.

Acrescenta que, em 20/02/2025, recebeu um e-mail da fabricante do produto, a saber, Motorola, comunicando sobre a abertura de um chamado para conserto do aparelho adquirido, o que não foi por ela solicitado.

Por fim, assevera que tentou solucionar a controvérsia com intermédio do PROCON, não obtendo, de igual maneira, resolução satisfatória.

Destarte, requer a condenação da ré à substituição do celular adquirido, com a entrega do modelo correto, a saber, Moto G54, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em sua defesa (ID 69503748), a requerida sustenta que o produto escolhido foi devidamente entregue à consumidora, conforme registro do circuito de videomonitoramento do setor de expedição da loja em que fora realizada a compra, local em que a autora pode conferir o objeto junto a um funcionário, que abriu a caixa, que vem lacrada de fábrica, para a realização de tal conferência.

Aponta, ainda, que a demandante saiu com o telefone em mãos do estabelecimento comercial, não tendo apresentado qualquer prova, inclusive com imagens da caixa do produto, a fim de demonstrar que o objeto entregue não era o Moto G54.

Além disso, salienta ser infundada a alegação de que a empresa teria vazado seus dados pessoais para a fabricante do produto, tendo em vista que o e-mail dito recebido pela requerente decorreu de reclamação formulada perante o PROCON.

Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

De pronto, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC.

Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu, em estabelecimento comercial da ré, no dia 16/02/2025, o Smartphone 5G Moto G54 XT23431 256GB Azul, conforme nota fiscal exibida ao ID 64644828.

Outrossim, depreende-se que, naquela mesma data, a suplicante se dirigiu até a loja de acessórios RM Comércio e Serviços de Telefonia Ltda, onde adquiriu capa e película para o telefone móvel adquirido, as quais seriam compatíveis com o modelo Moto G04.

Ademais, conforme relatado, a requerente sustenta que os acessórios adquiridos foram do modelo Moto G04 em virtude da requerida não ter fornecido o aparelho correto, qual seja, Moto G54, formulando, inclusive, reclamação junto ao PROCON (ID 64644834).

Entrementes, da atenta análise do conjunto probatório carreado a estes autos, observa-se que a demandante não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar, de forma segura e indene de dúvidas, que o aparelho celular entregue pela demandada era de modelo diverso do adquirido.

Ainda, de acordo com o entendimento já sedimentado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não deve ser aplicada de forma automática, cabendo a análise da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

USO DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA.

PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO FÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS.

VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA.

AFERIÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária do recurso especial.

Precedentes. 3.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4.

A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à desnecessidade da realização de prova pericial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2298072/SP RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESENTE.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2.

As regras dos arts. 81 e 82 do CDC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferem ao Ministério Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos. 3.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação na hipótese, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ. 4.

A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 2058153/MG RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/06/2023) (enfatizei) In casu, a par da postulante não ter apresentado elementos que indicassem a divergência do produto, urge consignar que a suplicada exibiu, no ID 69503752, imagens do circuito de videomonitoramento do setor de expedição da loja, local em que fora realizada a entrega do telefone à autora, podendo-se aferir que o objeto foi por ela conferido por mais de uma vez, e recebido sem qualquer ressalva.

Fixadas essas premissas, vê-se não ser aplicável ao caso vertente o instituto da inversão do ônus da prova, haja vista que a requerente não apresentou elementos hábeis a caracterizar a verossimilhança das suas alegações.

Por conseguinte, entendo que não houve a devida demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral, cujo ônus incumbia à demandante (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.

Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM.

Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 29 de maio de 2025.

JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito