03/07/2025 01:13

Publicado Notificação em 23/06/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0001243-18.2017.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: JORGE CHAIBAN EL KAREH, ROSÂNGELA MARIA VIVACQUA SUTER EL-KAREH Advogado do(a) INTERESSADO: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 Advogado do(a) INTERESSADO: ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE - ES17942 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação (61501205). É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (61501205), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
18/06/2025 19:45

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 19:45

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:29

Homologada a Transação
18/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:37

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 13/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 00:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:46

Processo Inspecionado
11/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
25/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:57

Apensado ao processo 0000656-59.2018.8.08.0023
01/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JORGINA ILDA DEL PUPO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 02:38

Decorrido prazo de ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:07

Publicado Intimação eletrônica em 17/10/2023.
17/10/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
14/10/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 10:37

Juntada de Certidão
14/10/2023 10:30

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:09

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012063-43.2024.8.08.0030

Adivina Felix Ripardo

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 5000473-27.2023.8.08.0023

Ana Paula Travezani Bissa

Planejar Moveis sob Medida LTDA.

Advogado: Daniele Marciana Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5015513-75.2025.8.08.0024

Marilza Santos de Brito

Banco Bmg SA

Advogado: Matheus Gabriel Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5007834-83.2024.8.08.0048

Bruna Cristina dos Anjos

Municipio de Serra

Advogado: Ronildo Antonio da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5002817-13.2021.8.08.0035

L&Amp;K Administracao e Servicos LTDA - EPP

Paulo de Oliveira Sobrinho 27454263895

Advogado: Samuel Fabretti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2021 15:06

Exibir Processo