29/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000399-41.2022.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIVAIR JOSE DEGASPERI EXECUTADO: JUNIOR PRIORI PERINNI Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARIANELLI LOSS - ES8551, PABLO HENRIQUE DE MELO - ES24133 DECISÃO Cuidam os autos o Cumprimento de Sentença na qual, o débito perseguido, onde até o presente momento não fora satisfeito em sua integralidade, razão pela qual a parte exequente requereu a penhorabilidade de seus rendimentos e outras medidas indutiva e coercitivas. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe no NCPC em seu Art. 833 IV que são impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações, havendo a exceção no caso da penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos proventos do executado da remuneração.

Tal fundamentação vem acompanhada pelo Acordão do STJ no REsp 1673067-DF Rel.

Ministra Nancy Andrighi, quanto a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salarias afim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.067 - DF (2015/0136329-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ANTONIO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF031704 RECORRIDO : VALDENOR AMARAL DE SOUSA ADVOGADO : VINICIUS THEODORO STOETZL - DF024665 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CPC/1973.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

SÚMULA 282/STF.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados.

Aplicação da Súmula 282/STF. 6.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 7.

Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Os Srs.

Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Se verifica na Decisão que, embora seja relativizado, deve ser preservado o suficiente para garantir a subsistência digna e a de sua família.

Ademais, deve ter elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, pois do contrário, deverá ser mantida a regra da impenhorabilidade conforme preceitua no tópico 7 do acordão.

No caso em apreço, a penhora de salário deverá ser preenchido os seus requisitos constante no venerável Acórdão do STJ, e que disposto no evento 38732108 dos autos em que o requerente aufere renda considerável que poderá satisfazer o débito tributário sem comprometer a subsistência do executado.

Nesse passo, verificamos que o executado atua no alto escalão na gestão Municipal conforme relatório de investigação patrimonial SNIPER no evento 37974755, que o executado ocupa o cargo de Secretário Municipal, o que, presumivelmente, implica remuneração compatível com o deferimento parcial de bloqueio salarial, sem comprometimento da subsistência familiar, nos termos do art. 833, §2º, do CPC.

A sentença judicial faz título executivo judicial, a teor do Art. 515 do NCPC podendo a mesma ser decisões que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, até mesmo uma sentença homologatória, e sentença arbitral.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO).

Atualmente, com a nova codificação processual civil brasileiro, pode o pronunciamento judicial ser levado a protesto, bem como determinar a inclusão da parte nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

No caso em apreço, na fase de cumprimento de sentença, não foi logrado êxito os atos constritivos para a satisfação do débito.

A inclusão da requerida no Cadastro de Inadimplentes é uma ferramenta a serviço do Poder Judiciário a fim de dar maior efetividade no cumprimento de suas Decisões e satisfazer de forma integral o direito perseguido pela parte vitoriosa, a fim de que a mesma não se torne Decisões de mero papel.

Nesse sentido, deverá o exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado.

Após, DEFIRO o pedido de penhora no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, devendo ser Oficiado a fonte pagadora Prefeitura Municipal de São roque do Canaã-ES para a realização dos descontos.

Deverá os valores serem depositados por meio de depósito judicial vinculado ao presente processo, e devidamente comprovado dentro dos autos, sendo que os descontos deverão ser realizados mensalmente até chegar o limite do débito.

Proceda a realização de Renajud em face do Executado de transferência e circulação.

Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua certidão de casamento, a fim de que se verifique o regime de bens.

DILIGENCIE-SE.

Santa Teresa/ES, 23 de junho de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
24/06/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 19:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de providências
03/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido de providências
27/09/2023 15:42

Juntada de Alvará
18/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:46

Decorrido prazo de JUNIOR PRIORI PERINNI em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:33

Decorrido prazo de DIVAIR JOSE DEGASPERI em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito de DIVAIR JOSE DEGASPERI - CPF: *77.***.*96-59 (EXEQUENTE).
12/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2023 17:00

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:27

Juntada de Petição de pedido de providências
02/05/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:22

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/01/2023 06:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 23:03

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:22

Juntada de Petição de pedido de providências
30/09/2022 10:44

Decorrido prazo de JUNIOR PRIORI PERINNI em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:11

Processo Inspecionado
31/03/2022 16:08

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
29/03/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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