TJES - 5019236-30.2025.8.08.0048

5019236-30.2025.8.08.0048 AUTOR: LUIS FAUSTINO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO/CARTA/MANDADO Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, considerando que a parte autora possui mais de 60 anos de idade.

Diante da documentação apresentada no ID 70380979, DEFIRO, em favor do autor, o benefício da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis.

DILIGÊNCIAS.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo cumprido por mandado, atente-se o Sr.

Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.

ADVERTÊNCIAS.

Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.

A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.

O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.

Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e.

TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.

Diligencie-se, servindo o presente como carta/mandado.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70380977 Petição Inicial Petição Inicial 25060520193216700000062489463 70380979 5.

Extrato (29) Documento de comprovação 25060520193243700000062489465 70380980 6.calculo (22) Informações 25060520193259200000062489466 70380981 4.

Comprovante de Residência (22) Documento de comprovação 25060520193273300000062489467 70380982 3.

Declaração de Hipossuficiência (27) Documento de comprovação 25060520193295100000062489468 70380983 1.

Documentos Pessoais (27) Documento de Identificação 25060520193316500000062489469 70380984 2.

Procuração (26) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060520193343800000062489470 70411928 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060912264805100000062516123 SERRA-ES, datado da assinatura digital.

Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830 - Torre 2 - 10 andar - Vila Nova Conceição, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900