30/06/2025 19:59

Juntada de Petição de renúncia de prazo
29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0017068-96.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JADIR ROSA FERREIRA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA - ES6803, VANESSA DE FREITAS LOPES - ES17592 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ajuizada por JADIR ROSA FERREIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário de natureza acidentária.

Na petição de fls. 281/285 o INSS peticionou requerendo a execução dos valores indevidamente recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Por sua vez, conforme manifestação do INSS no ID 63111675 embora a sentença proferida neste juízo tenha sido reformada em sede recursal, a parte autora obteve êxito em pleito idêntico perante a Justiça Federal, especificamente na 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de Vitória/ES.

Informa ainda que os valores devidos foram devidamente pagos ao autor naquele processo federal, havendo, inclusive, compensação dos montantes anteriormente pagos neste feito, o que afasta qualquer pretensão ressarcitória por parte da autarquia previdenciária.

Diante disso, não subsistem controvérsias pendentes de apreciação neste juízo, tampouco existem créditos a executar ou obrigações pendentes de cumprimento pelas partes.

Ante o princípio da causalidade e a manifestação do requerente no ID 41480984, entendo cabíveis os honorários advocatícios nesta fase executiva, pios quem deu causa tanto ao incidente de fls. 281/285 quanto a extinção fora o INSS, logo, deverá arcar com o ônus.

Assim, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do crédito excutido pelo INSS e já adimplido pelo autor, como se fizer apurar, nos termos do art. 85 §2º, 3º e 10º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, Arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
23/06/2025 15:45

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:03

Processo Inspecionado
12/05/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:50

Processo Inspecionado
17/04/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:03

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006067-30.2025.8.08.0030

Gama Formaturas LTDA - EPP

Corina Maria dos Santos

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 5009801-80.2024.8.08.0011

Elza Maria de Souza Moreira

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0000471-31.2018.8.08.0052

Banco do Brasil S/A

Real Alimentos e Servicos LTDA - ME

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 03:05

Exibir Processo

Processo nº 5003337-39.2025.8.08.0000

Marlene Rosa de Almeida Cavalcante e Sil...

1Vara de Orfaos e Sucessoes de Vitoria

Advogado: Sandro Ronaldo Rizzato

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0000058-57.2014.8.08.0052

Inerio Primo Queiroz

Secretaria de Estado da Saude

Advogado: Maciel Ferreira Couto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 04:05

Exibir Processo