17/07/2025 02:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIA MACARIO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003585-51.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CLAUDIA MACARIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (Processo Executivo) Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido segundo os princípios da cooperação e da boa-fé, impondo-se às partes e ao juízo o dever de atuar de forma leal e colaborativa na busca pela solução efetiva do litígio.

Considerando a ausência constrição patrimonial suficiente útil nos autos até o momento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Informe se houve constrição patrimonial nos autos, indicando, com precisão: 1.1 - data da constrição, identificando nos autos; 1.2 - identificação do bem constrito (valores bloqueados, veículo, imóvel, etc.); 1.3 - se há pendência ou requerimento a ser apreciado em relação à constrição; ou, alternativamente, 1.4 - se não há interesse no bem constrito, para fins de liberação ou prosseguimento com novas medidas executivas. 2.

Apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se a sua composição e titularidade, bem como se houve dedução de valores já arrecadados através do processo ou pagamento voluntário da parte devedora; 3.

Indique bens do executado passíveis de penhora, informando, se possível, dados atualizados sobre a localização de patrimônio, fontes de renda ou outros elementos que demonstrem capacidade econômica da parte executada. 3.1 - No caso de indicação de bem imóvel à penhora, o pedido deverá ser acompanhado de certidão atualizada da matrícula imobiliária ou de inexistência em caso de bens não registrados ou regularizados; 4.

Caso pretenda a renovação ou instauração de diligências (típicas ou atípicas) por meio dos sistemas judiciais, deverá: 4.1 - indicar nome completo e CPF/CNPJ da parte executada a ser alvo das pesquisas; e 4.2 - justificar a pertinência da diligência (especificando cada uma delas), demonstrando elementos mínimos que indiquem a possibilidade de alteração ou existência de bens não alcançados anteriormente. 5.

Informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo 9º CEJUSC de Linhares-ES; 6.

Por fim, advirta-se que a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova propositura, observado o prazo prescricional. 7.Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio de Carta com AR ou domicílio judicial eletrônico, se disponível, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8.

Advirta-se que, não sendo a parte autora localizada nos endereços constantes da petição inicial ou em alteração regularmente informada, a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9.

Após, voltem conclusos para apreciação.

Linhares/ES, 11 de julho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003585-51.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CLAUDIA MACARIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, visando à localização de bens do executado. 1.

Sistema SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido para integrar e agilizar a busca de ativos financeiros e patrimoniais do devedor, constituindo ferramenta moderna e eficaz para a efetividade da execução.

A jurisprudência tem reconhecido que a utilização do SNIPER prescinde do esgotamento prévio de todas as diligências extrajudiciais pelo credor, sendo desnecessária a demonstração de indícios de ocultação patrimonial, já que o próprio objetivo do sistema é identificar eventuais bens e ativos em nome do executado.

A medida encontra respaldo no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

No caso, verifica-se que a adoção do SNIPER é adequada e proporcional, especialmente diante do insucesso de outras diligências já realizadas, atendendo ao princípio da efetividade da execução, nos termos da jurisprudência do E.

TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PESQUISA PATRIMONIAL.

SNIPER.

INSERÇÃO DE CPF NO CNIB.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME [...] 3.

O sistema SNIPER é ferramenta eletrônica desenvolvida pelo CNJ para investigação patrimonial, sendo sua utilização permitida independentemente do esgotamento de outras medidas, com base na jurisprudência deste Tribunal e de Cortes Superiores. [...] Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5005429-58.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Subst.

Carlos Magno Moulin Lima, 8/3/2024.

STJ, AgInt no AREsp nº 1.896.942/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 15/4/2024.

Vitória/ES, 17 de março de 2025.

RELATORA (TJES - Data: 26/Mar/2025; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5016325-29.2024.8.08.0000; Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS).

Diante disso, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SNIPER. 2.

DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo CNJ.

Intime-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:32

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 21:08

Processo Inspecionado
08/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:24

Juntada de Alvará
25/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:02

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:48

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 08:41

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2022 13:57

Decisão proferida
23/02/2022 18:02

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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