17/07/2025 03:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de VERONICA MOREIRA RODRIGUES SPERANCINI em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JOCELIO SPERANCINI DA VITORIA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de TAXI EXECUTIVO E LOCACAO VEICULOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0002109-05.2017.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: TAXI EXECUTIVO E LOCACAO VEICULOS LTDA, JOCELIO SPERANCINI DA VITORIA, VERONICA MOREIRA RODRIGUES SPERANCINI Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (Processo Executivo) Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido segundo os princípios da cooperação e da boa-fé, impondo-se às partes e ao juízo o dever de atuar de forma leal e colaborativa na busca pela solução efetiva do litígio.

Considerando a ausência constrição patrimonial suficiente útil nos autos até o momento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Informe se houve constrição patrimonial nos autos, indicando, com precisão: 1.1 - data da constrição, identificando nos autos; 1.2 - identificação do bem constrito (valores bloqueados, veículo, imóvel, etc.); 1.3 - se há pendência ou requerimento a ser apreciado em relação à constrição; ou, alternativamente, 1.4 - se não há interesse no bem constrito, para fins de liberação ou prosseguimento com novas medidas executivas. 2.

Apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se a sua composição e titularidade, bem como se houve dedução de valores já arrecadados através do processo ou pagamento voluntário da parte devedora; 3.

Indique bens do executado passíveis de penhora, informando, se possível, dados atualizados sobre a localização de patrimônio, fontes de renda ou outros elementos que demonstrem capacidade econômica da parte executada. 3.1 - No caso de indicação de bem imóvel à penhora, o pedido deverá ser acompanhado de certidão atualizada da matrícula imobiliária ou de inexistência em caso de bens não registrados ou regularizados; 4.

Caso pretenda a renovação ou instauração de diligências (típicas ou atípicas) por meio dos sistemas judiciais, deverá: 4.1 - indicar nome completo e CPF/CNPJ da parte executada a ser alvo das pesquisas; e 4.2 - justificar a pertinência da diligência (especificando cada uma delas), demonstrando elementos mínimos que indiquem a possibilidade de alteração ou existência de bens não alcançados anteriormente. 5.

Informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo 9º CEJUSC de Linhares-ES; 6.

Por fim, advirta-se que a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova propositura, observado o prazo prescricional. 7.Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio de Carta com AR ou domicílio judicial eletrônico, se disponível, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8.

Advirta-se que, não sendo a parte autora localizada nos endereços constantes da petição inicial ou em alteração regularmente informada, a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9.

Após, voltem conclusos para apreciação.

Linhares/ES, 11 de julho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 00:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
21/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0002109-05.2017.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: TAXI EXECUTIVO E LOCACAO VEICULOS LTDA, JOCELIO SPERANCINI DA VITORIA, VERONICA MOREIRA RODRIGUES SPERANCINI Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO 1.

Requerimento De Utilização Do INFOJUD O INFOJUD é um sistema que permite ao Judiciário acessar informações fiscais junto à Receita Federal, como declarações de Imposto de Renda, facilitando a localização de bens do(s) executado(s) para a efetividade da execução.

Essa medida é regulamentada pelo Decreto n.º 6.022/2007 e pelo Provimento n.º 88/2019 do CNJ.

A utilização do INFOJUD está amparada pelos arts. 139, IV, do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), os quais autorizam o uso de informações fiscais para identificar patrimônio do devedor.

A obtenção de dados fiscais, especialmente das últimas declarações de Imposto de Renda, é de extrema relevância para apurar bens de difícil localização, como participações societárias, investimentos e outros ativos.

Esse procedimento deverá respeitar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), garantindo que os dados obtidos sejam utilizados exclusivamente para fins da execução. 1.1.

Consequências e Desdobramentos: Havendo dados patrimoniais relevantes nas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: a) Intimação do(s) Executado(s) para Manifestação: Após a obtenção das informações via INFOJUD, o(s) executado(s) será intimado, preservando-se o sigilo das informações fiscais, para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação ou justificativa caso entenda que algum bem listado é impenhorável ou oferece outra forma de quitação da dívida. b) Análise dos Bens e Possível Penhora: Os bens identificados nas declarações serão analisados quanto à possibilidade de penhora.

Identificados ativos que possam ser penhorados e inexistindo impugnação válida do(s) executado(s), estes serão incluídos no rol de bens penhoráveis e submetidos à constrição judicial. c) Sigilo e Restrições ao Uso das Informações: As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser mantidas sob sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da execução, evitando qualquer exposição desnecessária dos dados fiscais do(s) executado(s).

Ante o exposto, DEFIRO o uso do sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), visando identificar bens e valores passíveis de constrição, observando as etapas e o sigilo mencionados.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:32

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:02

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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