25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:30

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0006259-08.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SYDNEY CLETO CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de SYDNEY CLETO CAMPOS.

O feito se encontrava em trâmite regular, tendo sido proferido despacho no id 41971574 admitindo a execução e determinando a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação.

Não houve, porém, a angularização da relação jurídica processual, porquanto não aperfeiçoada a citação da parte executada (id 51480603).

Ato contínuo, a parte exequente atravessou petição no id 51858304, informando o seu desinteresse no prosseguimento da ação e requerendo a homologação da desistência e a extinção do feito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme disposto no artigo 775 do Código de Processo Civil, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

Ressalte-se que a desistência da demanda executiva não depende da anuência da parte executada, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.

CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC.

PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

CASO CONCRETO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.

RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3.

Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796.

Coords.

Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

São Paulo: RT, 2016, vol.

XII, p. 52-53). 4.

O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5.

Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. [...]. 7.

Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) De toda sorte, uma vez que não houve a citação do executado, e, por conseguinte, a apresentação de embargos à execução, não haveria que se cogitar de concordância da parte ex adversa.

Posto isso, óbice não há ao acolhimento do requerimento apresentado pelo exequente, pelo que HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fulcro no artigo 775 do CPC.

Considerando o teor do art. 771, parágrafo único do CPC, o qual autoriza a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do Código de Processo Civil e CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver, conforme determina o disposto no artigo 90, “cabeça” do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

P.R.I.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
17/02/2025 16:16

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 17:30

Extinto o processo por desistência
09/10/2024 15:29

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:19

Juntada de Petição de desistência da ação
26/09/2024 01:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 01:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:09

Expedição de Mandado - citação.
24/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
21/03/2023 06:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:35

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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