29/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000232-20.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA TEODORO DE PAULA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR COELHO DECOTE - ES36533, MARIO LUCIO BRANDAO MELLO FILHO - ES39446 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CAPI RODRIGUES - SP220320 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GABRIELA TEODORO DE PAULA em face da sentença de ID 53489031, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que a aquisição das passagens aéreas foi realizada com cartão de crédito em nome de terceiro (filho da autora).

A embargante sustenta a ocorrência de omissão (art. 1.022, II, do CPC), alegando que a r. sentença não se manifestou sobre o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que define como consumidor aquele que utiliza o serviço como destinatário final, independentemente de ter sido o responsável direto pelo pagamento.

Invoca jurisprudência do TJES e de outros tribunais pátrios nesse sentido. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos são conhecidos, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados na forma do art. 1.022 do CPC.

Contudo, não merecem provimento.

A alegada omissão não se sustenta, pois a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a extinção da demanda, reconhecendo a ausência de legitimidade ativa da autora no caso concreto, tendo em vista as particularidades da relação jurídica posta nos autos.

Ainda que o art. 2º do CDC admita interpretação ampla do conceito de consumidor, o entendimento exarado na sentença se fundou em elementos objetivos constantes dos autos, especialmente no fato de que a contratação do serviço e o vínculo direto com a fornecedora se deu com terceiro, o que impede, no caso concreto, o reconhecimento da autora como legítima para propor a presente demanda.

Dessa forma, os argumentos trazidos pela embargante revelam-se como mero inconformismo com o entendimento adotado, não se prestando à rediscussão da matéria, nos estreitos limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 05:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 16:27

Conclusos para julgamento
18/07/2024 16:27

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 16:20 Marechal Floriano - Vara Única.
18/07/2024 16:27

Expedição de Termo de Audiência.
17/07/2024 17:53

Juntada de Petição de carta de preposição
16/07/2024 07:33

Decorrido prazo de ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
10/07/2024 06:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 21:46

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 16:20 Marechal Floriano - Vara Única.
26/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:18

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:15

Expedição de Certidão - Intimação.
02/05/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2024 15:00 Marechal Floriano - Vara Única.
02/05/2024 15:14

Expedição de Termo de Audiência.
02/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de carta de preposição
30/04/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 02:57

Decorrido prazo de GABRIELA TEODORO DE PAULA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:54

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2024 17:54

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:46

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 15:00 Marechal Floriano - Vara Única.
07/03/2024 13:05

Processo Inspecionado
07/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 22:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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