03/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006607-20.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA GERALDINO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA AZEREDO REIS - ES33556 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, danos materiais e obrigação de fazer, ajuizada por ANDREIA GERALDINO em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação).

A autora alega que foi diretamente atingida pelos desdobramentos do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no Município de Mariana/MG em novembro de 2015.

Sustenta que o evento causou prejuízos diretos à sua moradia, à fonte de subsistência e à qualidade de vida, gerando sofrimento psíquico e comprometimento de sua dignidade, em contexto de responsabilidade objetiva ambiental das rés.

A petição inicial foi protocolada em 09/11/2021, sob ID 10281305, instruída com documentos pessoais, comprovantes de endereço, declaração de hipossuficiência, entre outros.

A autora atribuiu à causa o valor de R$ 270.720,00 e formulou pedidos de: (i) indenização por danos materiais e morais; (ii) condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas de reparação e compensação socioambiental.

As rés, embora citadas em momentos distintos, apresentaram contestações regulares, impugnando os pedidos iniciais.

Dentre os argumentos levantados nos IDs 27280852 (Samarco), 32588132 (Fundação Renova), 26685491 (BHP Billiton) e 53370292 (Vale S.A.), destacam-se: Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos alegadamente suportados pela autora; Contestação da legitimidade passiva de algumas rés; Argumento de que a Fundação Renova tem conduzido medidas reparatórias administrativas em favor das populações atingidas; Alegações sobre insuficiência probatória da parte autora quanto aos prejuízos específicos que teria sofrido, inclusive quanto à individualização dos danos.

Durante o curso regular do processo, em 22/04/2025, a advogada da autora, ANA CAROLINA AZEREDO REIS – OAB/ES 33556, protocolou petição de renúncia ao mandato, registrada sob ID 67511877.

Nessa petição, declara expressamente sua desvinculação do processo e junta prova de que notificou pessoalmente a autora da renúncia, por meio de mensagem de WhatsApp com leitura confirmada. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central para o deslinde da presente demanda reside na análise da viabilidade formal de seu prosseguimento diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, após a renúncia expressa de seu patrono, com prova de ciência inequívoca nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil.

A advogada da parte autora, ANA CAROLINA AZEREDO REIS – OAB/ES 33556, apresentou petição de renúncia ao mandato no dia 22/04/2025, registrada sob o ID 67511877.

No referido documento, juntado aos autos, a advogada comunica expressamente que não mais representará a autora, conforme autorização contratual e por decisão da própria cliente.

Em fiel cumprimento ao art. 112 do CPC, anexou à petição comprovação inequívoca de ciência da parte autora, por meio de mensagem de WhatsApp contendo notificação formal datada e identificada (ID 67511877, pág. 2).

Tal prova documental supre integralmente a exigência do caput do art. 112 do CPC e inaugura o prazo legal de 10 (dez) dias úteis para que a parte constitua novo patrono.

Verifica-se, no entanto, que transcorrido prazo superior a 50 dias, contados da ciência da renúncia, não houve qualquer manifestação por parte da autora no sentido de constituir novo advogado ou postular em causa própria.

O último andamento do processo é uma certidão de tempestividade datada de 11/06/2025 (ID 70546863), que não noticia qualquer medida de regularização processual pela autora, o que reforça o estado de inércia processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação judicial autônoma não impede a extinção do feito, desde que a parte tenha sido formalmente cientificada da renúncia pelo próprio advogado, com comprovação nos autos – como se dá no presente caso.

Assim, a inércia da parte autora, mesmo após notificação pessoal e direta, acarreta vício insanável à marcha processual, por ausência de pressuposto processual de validade subjetivo, qual seja, a representação técnica adequada.

Nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de cumprir exigência legal indispensável ao prosseguimento válido da ação.

O dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 76, §1º, II, do CPC, que dispõe que, não sendo possível suprir o defeito de representação processual por iniciativa do juiz — como no caso em tela, em que a parte permanece inerte por longo período mesmo após ciência válida —, caberá ao magistrado extinguir o feito.

Não se trata aqui de formalismo desprovido de conteúdo, mas da necessidade de garantir a integridade da relação processual e a igualdade de armas, respeitando o devido processo legal.

Em resumo técnico: (a) houve renúncia expressa e válida do mandato com notificação comprovada (ID 67511877, págs. 1 e 2); (b) o prazo de 10 dias úteis decorreu sem qualquer manifestação da parte autora; (c) inexiste pedido de prorrogação, justificativa ou medida de impulso por parte da autora; (d) a ausência de representação compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes.

Diante da impossibilidade de desenvolvimento válido do processo por ausência de representação legalmente exigida, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora, após renúncia da advogada anteriormente constituída, devidamente comprovada e comunicada, conforme ID 67511877.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Tendo sido deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 11063801), não haverá exigibilidade imediata das custas processuais e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ficando sua cobrança suspensa, condicionada à demonstração superveniente de capacidade financeira, caso ocorra, nos moldes legais.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito
26/06/2025 10:20

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 08:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:44

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2024 16:44

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:54

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 18:07

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 12:48

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 12:48

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 12:48

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 12:48

Expedição de carta postal - citação.
15/05/2023 12:43

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2022 10:24

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2022 10:24

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2022 10:24

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2022 10:24

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:41

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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