29/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5002536-56.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO ALVES MARQUES REU: GILVAN BADKE DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA FERES DE AGUIAR - RS75021 Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO - ES19116, LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO ALVES MARQUES, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença de ID 45511163, sob o argumento de que a mesma teria incorrido em omissão quanto à alegada suspensão do prazo contratual em razão da pandemia da Covid-19, e quanto à ausência de fixação de prazo para contratação de financiamento por parte do réu.

Contudo, razão não assiste ao embargante.

Quanto à alegação de omissão relacionada à suspensão do prazo contratual por motivo de força maior, a sentença foi clara ao enfrentar o ponto, inclusive transcrevendo trechos das provas dos autos, como conversas em aplicativo de mensagens e documentos, para afirmar que não havia cláusula contratual que previsse tal suspensão, tampouco comprovação de que a pandemia teria efetivamente impedido a entrega da CAT no prazo.

O decisum expressamente consignou que a atuação da SPU se deu de forma remota durante o período pandêmico, não havendo interrupção total dos serviços que justificasse a alegação de força maior, além de ter reconhecido que o atraso na entrega do documento se deu por fato imputável aos próprios promitentes vendedores.

No tocante à suposta omissão sobre a fixação de prazo para contratação do novo financiamento pelo requerido, observa-se que tal providência se mostra desnecessária e incabível neste momento processual, na medida em que a condenação imposta aos autores refere-se tão somente à obrigação de fazer – consistente no fornecimento de documentos –, a qual constitui pressuposto para viabilizar eventual financiamento.

Ademais, a ausência de tal estipulação não compromete a segurança jurídica do julgado, podendo a parte interessada requerer providência própria em caso de descumprimento futuro.

Dessa forma, verifica-se que os embargos manejados ostentam nítido caráter de rediscussão do mérito da causa, intento que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão da matéria já enfrentada e decidida de forma clara, coerente e fundamentada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Certifique-se, desde logo, o decurso do prazo legal, e, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, voltem conclusos para cumprimento da sentença.

Intimem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
25/06/2025 11:26

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/10/2024 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ANDREA FERES DE AGUIAR em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 17:16

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
09/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento
08/05/2024 17:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 14:27

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:47

Expedição de Certidão - Intimação.
16/04/2024 14:45

Audiência Instrução realizada para 16/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
16/04/2024 14:44

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GILVAN BADKE DE MELO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES MARQUES em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:56

Audiência Instrução designada para 16/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
11/01/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 10:47

Conclusos para decisão
29/08/2023 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/03/2023 08:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:50

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 16:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:47

Decorrido prazo de GILVAN BADKE DE MELO em 28/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
22/08/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:51

Juntada de
09/08/2022 16:41

Expedição de Mandado.
09/08/2022 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:55

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:57

Processo Inspecionado
15/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:40

Decorrido prazo de GILVAN BADKE DE MELO em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 11:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:51

Juntada de
15/03/2022 14:24

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2022 14:09

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
14/03/2022 17:43

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 14:49

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:24

Expedição de Certidão.
31/01/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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