29/06/2025 00:17

Publicado Intimação eletrônica em 25/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012016-29.2024.8.08.0011 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES REQUERIDO: DF CONSTRUTORA LTDA, ADRIANA DOMINGOS DA SILVA FRANCA FERRAZ, BRAULIO DELCIDES FERRAZ NETO Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807 DESPACHO Em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária, conforme julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, proferidos à época do CPC/73: Recurso Especial.

Processual civil.

Ação revisional de contrato.

Fase de cumprimento de sentença.

Réu revel, sem advogado constituído nos autos.

Intimação.

Desnecessidade.

Súmula n. 83/STJ.

Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RÉU REVEL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

TERMO INICIAL.

PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. - Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) Tenho que o referido entendimento continua a ser aplicável, ainda que sob a égide do CPC/2015 e, com o escopo de corroborar a supracitada conclusão, transcrevo os ensinamentos do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749-SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (Editora Juspodivm, p. 514) Ante o exposto e tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o art. 523 do CPC, concedo aos devedores o prazo de 15 dias para pagar o montante de R$ 14.728,69, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ.

Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o art. 346 do CPC.

Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Providencie-se a alteração (evolução) da classe processual para "cumprimento de sentença" e a retificação do polo ativo para MODESTO E CICILIOTTI – ADVOGADOS.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
23/06/2025 16:35

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 20:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:38

Processo Reativado
20/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:24

Recebidos os autos
07/02/2025 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
07/02/2025 14:24

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
06/02/2025 16:52

Transitado em Julgado em 11/12/2024 para ADRIANA DOMINGOS DA SILVA FRANCA FERRAZ - CPF: *71.***.*03-46 (REQUERIDO).
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:26

Decorrido prazo de FABRICIO TADDEI CICILIOTTI em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:43

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES - CNPJ: 88.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
11/11/2024 12:28

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 02:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 01:53

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 01:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:10

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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