05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019190-25.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU COATOR: VITOR DE ANGELO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES contra ato tido como coator praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.

Inicialmente impetrado também em face do Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo, foi proferido Despacho no Id 11885940 determinando a intimação da parte impetrante para corrigir o polo passivo da ação, tendo em vista que não foi apontado ato coator do Secretário de Estado.

Após, foi promovida a emenda à inicial (Id 8971124) requerendo a retificação do polo passivo, indicando como autoridade coatora a Superintendente da Superintendência Regional de Educação de Barra de São Francisco, bem como a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Barra de São Francisco. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial para excluir do polo passivo o Secretário de Estado da Educação e incluir a Superintendente Regional de Educação de Barra de São Francisco.

Sendo assim, no que se refere à competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança, estatui a Constituição Estadual do Espírito Santo que: Art. 109 Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça (grifei); Com base nisso, tendo em vista a autoridade coatora apontada pelo impetrante, possível constatar que o presente remédio não se enquadra nas hipóteses de competência originária deste Eg.

TJES, devendo tramitar no primeiro grau de jurisdição.

Exatamente nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE COATORA QUE NÃO POSSUI PRERROGATIVA DE FORO.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

I - O Mandado de Segurança tem por finalidade “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX da CF).

II - Não estando a autoridade coatora inclusa no rol de pessoas que possuem prerrogativa de foro, deverá o mandado de segurança tramitar na primeira instância, nos termos da Constituição Estadual e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. [...] (Mandado de Segurança Cível nº 5000016-64.2023.8.08.0000, Relª.

Desª.

Convocada DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Quarta Câmara Cível, J. 21/3/2023).

De mais a mais, entendo ser aplicável ao caso a disposição contida no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, segundo a qual: Art. 260 - Verificada a manifesta falta de competência do Tribunal de Justiça para o mandado de segurança, o Presidente remeterá os autos para o Tribunal ou juízo que tenha por competente; na mesma hipótese, igual providência será tomada pelo órgão colegiado.

Ante o exposto, diante da incompetência desta Corte de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, determino a imediata remessa dos presentes autos ao primeiro grau para a 1ª Vara da Comarca de Barra de São Francisco (sede funcional da autoridade coatora).

Intime-se a impetrante para ciência.

Após, ato contínuo, diante da pendência do exame da medida liminar, cumpra-se com urgência.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA
04/02/2025 14:14

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão julgador inativo no Sistema) para 1ª Vara de Barra de São Francisco
04/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU (IMPETRADO), SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES SOUZA - CPF: *45.***.*78-08 (IMPETRANTE) e VITOR DE ANGELO (COATOR).
04/02/2025 14:09

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 18:22

Declarada incompetência
28/01/2025 17:19

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
28/01/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:53

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
09/01/2025 15:53

Recebidos os autos
09/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Cível
09/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/01/2025 15:48

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/01/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 15:48

Recebidos os autos
09/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/01/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:45

Declarada incompetência
07/12/2024 14:06

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004083-88.2024.8.08.0048

Murta Transportes LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelton Douglas dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0004969-98.2020.8.08.0021

Banco Honda S/A.

Speed Midias Comunicacao LTDA - ME

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016304-81.2015.8.08.0024

Banco do Brasil S/A

Marcio Valentin Carletti Marinho

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034492-22.2024.8.08.0024

Joatham Flores

San Francisco de Sao Goncalo Comercio e ...

Advogado: Jose Arciso Fiorot Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5010488-27.2024.8.08.0021

Washington Zuccon de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2024 18:05

Exibir Processo