04/07/2025 00:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5011668-51.2024.8.08.0030 REQUERENTE: FERNANDO MURTA PEREIRA REQUERIDO: BRENO FRANCA ARAUJO Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE FIRMINO BASSANI - ES34837 DECISÃO 1.

Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

No caso, a despeito dos requerimentos de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, assim pleiteado pela parte requerida, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser determinado que a parte requerida promova a adimplemento de suposta dívida, decorrente de relação contratual, que possui com o requerido, sendo fixada a indenização por danos morais, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental.

Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2.

Fica a parte ré intimada acerca deste provimento. 3.

Conclusos os autos para Sentença. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: FERNANDO MURTA PEREIRA Endereço: JOSE ANTONIO BISSOLI, 1, JUPARANA, LINHARES - ES - CEP: 29900-810 Nome: BRENO FRANCA ARAUJO Endereço: JOAQUIM BARCELOS RANGEL, 55, Q3 E REGINA B PAIXAO, LINHARES 5, LINHARES - ES - CEP: 29900-970 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090217200335600000047408266 FERNANDO X BRENO Habilitações em PDF 24090217200352800000047408267 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091707361822600000048285623 Despacho - Carta Despacho - Carta 24091808390545200000048319996 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091809095037000000048371975 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24091809095054000000048371976 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101711374116300000050177791 ID 50935323 Aviso de Recebimento (AR) 24101711374133600000050179226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111910092816900000052004962 ID 50935322 Aviso de Recebimento (AR) 24111910092830100000052004964 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111910304908400000052005980 Mandado NÃO entregue: 5409647 Expediente: 8868333 Certidão 24112600305852700000052356739 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112814242567700000052519876 Decisão - Carta Decisão - Carta 25010917484837800000054190909 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011316115800000000054317667 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011316115828500000054317668 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020309252145800000055376054 ID 61177299 Aviso de Recebimento (AR) 25020309252159400000055376055 Mandado - Citação Mandado - Citação 25020309360282600000055377373 Mandado entregue: 5513038 Expediente: 9724614 Certidão 25021700343544000000056227761 5513038.pdf Arquivo Anexo Mandado 25021700343562900000056227762 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031409470945800000057697734 ID 61177300 Aviso de Recebimento (AR) 25031409470964900000057697735 Contestação Contestação 25041110382633700000059478548 2 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25041110382667200000059478551 3 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25041110382697900000059478553 4 - Identidade Breno Franca Documento de Identificação 25041110382721200000059478555 5 - COMPROVANTE PIX Documento de comprovação 25041110382781900000059479456 6 - FATURA CARTÃO BRENO Documento de comprovação 25041110382802700000059479458 7 - CONTRATO Documento de comprovação 25041110382834100000059479460 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041117050462500000059528685 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041415013096300000059599811 REQUERIMENTO 6851 Outros documentos 25041415013133700000059599830 Petição (outras) Petição (outras) 25041814244268700000059847172
26/06/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
14/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:05

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de BRENO FRANCA ARAUJO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 00:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:36

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 16:11

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 16:11

Expedição de carta postal - intimação.
13/01/2025 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
09/01/2025 17:48

Processo Inspecionado
09/01/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 19:07

Conclusos para despacho
01/12/2024 19:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
28/11/2024 14:24

Expedição de Termo de Audiência.
26/11/2024 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 00:30

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:30

Expedição de Mandado - citação.
19/11/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 09:09

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 09:09

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:38

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 14:45 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 07:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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