29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001729-26.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE DE FATIMA CASTRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729, IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA SOARES MIGNONE GUIMARAES - ES21183 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial.

A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular.

Requereu também a intimação do Município para pagamento.

O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional.

Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório.

Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido.

Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente.

Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos.

Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas.

Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic.

Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório.

Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque.

Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença.

P.R.I.

MUNIZ FREIRE-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 18:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:07

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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