29/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5004012-23.2023.8.08.0048 INTERESSADO: GISELE GUNTZEL OSORIO, ALEX SANDRO CHIQUETTO INTERESSADO: MAYCON ANDRE LAN DESPACHO Em complementação ao despacho de ID nº 67311514, efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, reiteradamente, por intermédio do Sistema SISBAJUD, porém logrei constatar insignificante ativo financeiro em conta de titularidade da parte executada, motivo pelo qual efetuei seu desbloqueio.

Efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD, onde não logrei êxito em localizar bens de titularidade da (s) parte (s) executada (s) .

No que tange ao pedido de inscrição junto ao SPC e SERASA, indefiro o mesmo, haja vista que a inscrição é da responsabilidade da pessoa interessada, ou seja, da parte requerente, conforme enunciado 76 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

De fato o STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte devedora.

Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Em tempo, seguem anexos os recibos dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Diligencie-se no necessário. 26/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
23/06/2025 17:40

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:45

Recebidos os autos
06/12/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2024 16:45

Realizado Cálculo de Liquidação
06/12/2024 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
05/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:52

Juntada de
12/08/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 17:58

Expedição de Mandado - intimação.
26/07/2024 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2024 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
13/06/2024 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
23/02/2024 14:40

Processo Reativado
23/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 30/11/2023 para ALEX SANDRO CHIQUETTO - CPF: *14.***.*95-74 (AUTOR), GISELE GUNTZEL OSORIO - CPF: *74.***.*73-11 (AUTOR) e MAYCON ANDRE LAN - CPF: *93.***.*49-51 (REU).
01/12/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:49

Decorrido prazo de IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:45

Decorrido prazo de GABRIELA OGGIONI em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:18

Publicado Intimação eletrônica em 10/11/2023.
09/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:27

Expedição de intimação eletrônica.
06/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 20:21

Julgado procedente em parte do pedido de ALEX SANDRO CHIQUETTO - CPF: *14.***.*95-74 (AUTOR), GISELE GUNTZEL OSORIO - CPF: *74.***.*73-11 (AUTOR) e MAYCON ANDRE LAN - CPF: *93.***.*49-51 (REU).
08/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:35

Audiência Una realizada para 07/08/2023 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/08/2023 12:35

Expedição de Termo de Audiência.
08/08/2023 09:38

Juntada de Aviso de Recebimento
14/07/2023 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2023 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2023 17:22

Expedição de carta postal - intimação.
20/06/2023 17:22

Expedição de carta postal - intimação.
20/06/2023 17:22

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 17:10

Audiência Una designada para 07/08/2023 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/06/2023 17:08

Desentranhado o documento
20/06/2023 17:08

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:45

Audiência Una cancelada para 02/05/2023 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/05/2023 11:44

Processo Inspecionado
02/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2023 07:22

Decorrido prazo de IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES em 16/03/2023 23:59.
17/04/2023 07:22

Decorrido prazo de GABRIELA OGGIONI em 16/03/2023 23:59.
14/04/2023 11:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:39

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2023.
27/03/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
27/03/2023 19:50

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2023.
27/03/2023 19:50

Publicado Intimação eletrônica em 09/03/2023.
27/03/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
27/03/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 11:07

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 11:07

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 11:07

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 11:06

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:26

Audiência Una designada para 02/05/2023 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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