01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN, ALESSANDRA FIOROTTI, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081, DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) do inventariante BRUNO LUCIANO FARDIN, intimado(a/s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha a declaração de ITCMD diretamente no portal da SEFAZ/ES (www.sefaz.es.gov.br), preenchendo os dados com estrita fidelidade ao que consta no processo, sob sua inteira responsabilidade, providencie a quitação do imposto gerado e junte aos autos as certidões de homologação do ITCMD e de situação fiscal, comprovando a regularidade perante o Fisco. -ES, 31 de julho de 2025.

MARIA ANGELICA SANCHES BRANDAO Diretor de Secretaria
31/07/2025 17:14

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BRUNO LUCIANO FARDIN em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN, ALESSANDRA FIOROTTI, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081, DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) Advogado da parte para ciência da expedição do termo id 73250250, devendo promover a juntado do termo assinado aos autos, salientando que não é necessário o comparecimento em cartório, devendo o patrono imprimir o termo, colher a assinatura do inventariante, e juntar aos autos. -ES, 21 de julho de 2025.

SILVIA MARA FRAGA SALES Diretor de Secretaria
21/07/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN INTERESSADO: ALESSANDRA FIOROTTI, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081, DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogado do(a) INTERESSADO: DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) do inventariante BRUNO LUCIANO FARDIN intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 71626023 e 72262375. -ES, 17 de julho de 2025.

MARIA ANGELICA SANCHES BRANDAO Diretor de Secretaria
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN INTERESSADO: ALESSANDRA FIOROTTI, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN DECISÃO / MANDADO DE INSPEÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 67234223) opostos por BRUNO LUCIANO FARDIN, inventariante, em face da decisão ID 65648700, que indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis em relação ao imóvel ocupado pela herdeira Mariani Toniato Fiorotti Fardin.

O embargante alega contradição na decisão, argumentando que a herdeira Mariani Toniato Fiorotti Fardin ocupa, de maneira exclusiva e destacada, uma unidade habitacional distinta da viúva, embora integrem a mesma área territorial.

Sustenta que tal circunstância afastaria a proteção do direito real de habitação para a "Casa 1" (ID 41384979), ocupada pela herdeira Mariani, permitindo a exploração econômica pelos demais herdeiros.

As embargadas ALESSANDRA FIOROTTI e MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN apresentaram contrarrazões (ID 69961166), pugnando pela rejeição dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

Argumentam que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, inexistente no caso, uma vez que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão.

As embargadas sustentam que a "Casa 1" não integra o acervo hereditário, pois foi objeto de venda verbal à Sra.

Maria Toniato Fiorotti, avó de Mariani, e posteriormente transferida a Mariani, que a ocupa com animus domini há mais de 15 anos.

Afirmam que o IPTU da área vendida ainda se encontra em nome da Sra.

Maria Toniato Fiorotti e que o próprio falecido requereu o desmembramento da área junto ao Município de Cariacica/ES.

Além disso, alegam que as despesas do imóvel são pagas exclusivamente pela herdeira Mariani e seu esposo.

Por fim, as embargadas impugnam o laudo de avaliação apresentado pelo inventariante, por ter sido produzido unilateralmente e sem observância do contraditório. É o breve relatório.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso em análise, o embargante alega contradição na decisão , sob o fundamento de que a herdeira Mariani Toniato Fiorotti Fardin ocupa uma unidade habitacional distinta da viúva.

No entanto, a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela que ocorre internamente no julgado, ou seja, uma incoerência entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, ou entre as premissas do julgado.

A discordância do embargante com a interpretação ou aplicação do direito, ou com a premissa fática considerada na decisão, não configura, por si só, contradição passível de ser sanada via embargos de declaração.

O que o embargante pretende, em essência, é a revisão do julgado, o que não é a finalidade dos aclaratórios.

Neste sentido, registro que a decisão embargada indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis com base na observância do direito real de habitação, fundamentando-se no art. 1.414 do CC, que assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família, e na interpretação que inclui membros das relações familiares, desde que não haja pagamento pela hospedagem.

A decisão concluiu que os herdeiros não podem exigir remuneração da companheira sobrevivente nem da filha que com ela reside no imóvel.

Essa conclusão é coerente com a fundamentação apresentada na decisão ID 65648700.

Ainda assim, entendo que é de suma importância que o Juízo tenha pleno conhecimento da situação fática do imóvel para a correta e justa resolução do inventário, bem como apuração de suposta apropriação em detrimento dos demais herdeiros.

A existência de diferentes edificações na mesma área territorial e a ocupação exclusiva de uma delas por um dos herdeiros e sua família, bem como a questão da titularidade e natureza do bem ("Casa 1") e a sua inclusão ou não no acervo hereditário, são pontos cruciais que demandam aprofundamento.

As informações e imagens trazidas pelo embargante (IDs 41384979 e 41384983) e as alegações das embargadas sobre a aquisição e posse da "Casa 1" denotam a necessidade de uma verificação in loco para que este Juízo possa formar sua convicção com base em dados concretos.

A realização de uma inspeção judicial contribuirá para a elucidação dos fatos e para a devida instrução processual, possibilitando a análise pormenorizada da situação do imóvel no momento oportuno, como quando da manifestação sobre as primeiras declarações.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BRUNO LUCIANO FARDIN e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por entender que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, atenção à necessidade de completa elucidação dos fatos e visando a melhor instrução processual, determino a realização de Inspeção Judicial no local do imóvel (processo nº 5014403-48.2023.8.08.0012, localizado na Rua João Xavier, 100, Tucum, Porto de Santana, Cariacica/ES).

Para tanto, o Oficial de Justiça encarregado deverá: I) averiguar in loco a situação atual das casas “01” e “02”; II) detalhar as condições da propriedade, especificando a existência e as características de todas as edificações e benfeitorias existentes no local; III) identificar quantas unidades habitacionais distintas são, quem as ocupa atualmente, e se há áreas passíveis de exploração econômica; IV) consignar qualquer outra informação que considerar relevante para a elucidação da situação fática do bem.

Além disso, anexo nesta oportunidade para ciência a resposta ao bloqueio efetivado nos autos.

Não havendo impugnação às primeiras declarações, e em observância ao Provimento CGJ-ES nº 008/2025, fica superada a remessa dos autos ao Fisco e à Contadoria para fins de apuração do ITCMD.

Em substituição, intime-se o inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha a declaração de ITCMD diretamente no portal da SEFAZ/ES (www.sefaz.es.gov.br), preenchendo os dados com estrita fidelidade ao que consta no processo, sob sua inteira responsabilidade, providencie a quitação do imposto gerado e junte aos autos as certidões de homologação do ITCMD e de situação fiscal, comprovando a regularidade perante o Fisco.

Uma vez comprovada a quitação do ITCMD, caberá ao inventariante apresentar as últimas declarações.

Diligencie-se.

Retifique-se o polo passivo para constar apenas o falecido.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
01/07/2025 19:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:31

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 17:49

Expedição de Comunicação via central de mandados.
30/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de LUIZA HELENA FARDIN em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN INTERESSADO: ALESSANDRA FIOROTTI, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081, DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogado do(a) INTERESSADO: DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) Advogado das partes para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 68920875 -ES, 29 de maio de 2025.

SILVIA MARA FRAGA SALES Diretor de Secretaria
29/05/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 03:20

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN INTERESSADO: ALESSANDRA FIOROTTI, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN INVENTARIADO: JOSE LUIZ FARDIN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081, DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogado do(a) INTERESSADO: DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518 Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES3746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) Advogado das partes para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 68920875. -ES, 20 de maio de 2025.

SILVIA MARA FRAGA SALES Diretor de Secretaria
20/05/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:29

Desentranhado o documento
04/04/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 14/02/2025.
19/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5014403-48.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO LUCIANO FARDIN INTERESSADO: ALESSANDRA FIOROTTI, LUIZA HELENA FARDIN, VINICIUS LUCIANO FARDIN, MARIANI TONIATO FIOROTTI FARDIN DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de ação de inventário ajuizada por Bruno Luciano Fardin em decorrência do falecimento de seu genitor, José Luiz Fardin.

Afirmou o autor que há outros três herdeiros, quais sejam, Luiza Helena Fardin, Vinicius Luciano Fardin e Mariani Toniato Fiorotti Fardin, bem como a viúva meeira, Alessandra Fiorotti Fardin, a qual, inclusive, está na posse exclusiva dos bens do espólio.

Pediram, liminarmente, a antecipação de tutela para que seja arbitrado aluguel de R$ 10.000,00 mensais pela meeira Alessandra, pelo uso dos imóveis e dos veículos, quantia a ser paga em favor dos herdeiros Bruno Luciano, Luiza Helena e Vinicius, já que Mariani, assim como sua mãe Alessandra, estão usufruindo, sozinhas, de todos os bens do espólio desde o falecimento do seu pai.

Outrossim, pedem a transferência de R$136.483,12 para cada um dos herdeiros adrede especificados, quantia correspondente a 12,5% do montante investido em uma das contas bancárias do de cujus.

O autor foi intimado para comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas (id. 42933263), tendo ratificado o pedido ao argumento de que os bens do espólio estão sob uso exclusivo da viúva meeira e que essa despesa é do espólio, e não dos herdeiros.

Pois bem.

Vislumbro um imbróglio nestes autos que, para dizer pouco, é incompreensível.

Isso por que o inventário não é uma faculdade dos herdeiros, mas, sim, uma obrigação legal.

Pelo que deve ocorrer a despeito do desinteresse de algum herdeiro.

E mais, neste caso não há como prosseguir sem que haja o devido e necessário recolhimento das custas, as quais não devem ser recolhidas ao final como pretendem os autores, especialmente por que o espólio, que tem a obrigação de pagá-las, tem condições patentes de fazê-lo.

Por outro lado, vejo que a viúva meeira não observou a imposição legal quanto ao ajuizamento da ação de inventário para resolver o patrimônio do de cujus com os demais herdeiros que, por estarem afastados da administração dos bens, teriam o ônus individual, que não lhes pertence, de recolher as custas para que o feito prossiga.

Não obstante o pedido dos autores para que fosse nomeada a viúva meeira inventariante, isso não é possível, já que ela não é parte nestes autos.

Dessa forma, outra não pode ser a decisão deste juízo senão nomear um dos herdeiros inventariante e determinar que, com a tomada da administração dos bens, pague as custas para o regular prosseguimento do feito.

Dessarte, nomeio inventariante Bruno Luciano Fardin que deverá ser intimado para no prazo de 5 dias, comparecer presencialmente ao cartório deste juízo para assinar o termo de compromisso.

Prestado o compromisso, deverá, na posse e administração do espólio, adequar o valor da causa que, a toda evidência, está em desacordo com o patrimônio do de cujus, o que deve ser corrigido, sob pena de ser feito de ofício, e recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena deste juízo adotar medida restritiva para esse fim.

Cariacica/ES, 12 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
12/02/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 17:30

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNO LUCIANO FARDIN - CPF: *53.***.*52-03 (REQUERENTE).
12/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:45

Decorrido prazo de BRUNO LUCIANO FARDIN em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:58

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 01:36

Decorrido prazo de BRUNO LUCIANO FARDIN em 23/01/2024 23:59.
19/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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