29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5008622-09.2023.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Nome: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas km 281,3, 1941, galpão 01, Padre Mathias, CARIACICA - ES - CEP: 29158-900 CDA: 15064/2021 PROCESSO INSPECIONADO 2025.

DECISÃO Trata-se de executivo fiscal promovido pelo Estado do Espírito Santo em face de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

A empresa por meio da petição do ID.30087628 ofertou para garantia da execução os seguintes veículos: PLACA(s) CARRETA(s) RQN2D70, RQN2D73 e RQN2D74.

Tendo em vista a recusa dos bens pelo exequente, a executada foi intimada para informar acerca da existência de outros bens para garantia desta execução.

A empresa executada compareceu aos autos no ID.47292576 ratificando a garantia apresentada ao ID.30087628, ou seja oferecendo para garantia da execução os bens móveis, veículos de PLACA(s) CARRETA(s) RQN2D70, RQN2D73 e RQN2D74.

Intimado, o Estado requereu o prosseguimento da execução e a realização de busca de bens passíveis de penhora, via sistemas judiciais eletrônicos.

Argumentou ainda que os bens ofertados pelo executado estão alienados fiduciariamente a instituição financeira.

Pois bem, conforme já informado por meio da decisão do ID.44723648 é prerrogativa do credor (Estado), conforme disposto no art. 15, inc.

II da LEF, rejeitar os bens nomeados à penhora.

Frise-se que os fundamentos trazidos à baila pelo Exequente para fundamentar sua recusa são relevantes e pertinentes, na medida em que os bens ofertado como garantia da presente execução, estão alienados fiduciariamente e, portanto, não integra o patrimônio do devedor.

Por tais razões, REJEITO a nomeação de bens apresentados no ID.30087628 e ratificado no ID.47292576.

Intimem-se.

Vitória, 20 de março de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
26/06/2025 13:37

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:45

Processo Inspecionado
19/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:23

Decorrido prazo de GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
31/05/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 18:57

Juntada de Aviso de Recebimento
12/04/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:03

Expedição de carta postal - citação.
28/03/2023 16:25

Decisão proferida
27/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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