30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001279-10.2023.8.08.0008 REQUERENTE: NILTON VIEIRA POLICARPO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NILTON VIEIRA POLICARPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão de pensão por morte.

No curso da demanda, foi determinada a realização de perícia médica (ID 44953025).

Contudo, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 45783620) e não compareceu à perícia designada (ID 51131594).

O réu, INSS, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID 64826310), o que torna viável a extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

Além disso, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC, a desistência somente produz efeitos após homologação judicial.

Ademais, o § 4º do art. 485 do CPC estabelece que, após a apresentação de contestação, a desistência dependerá do consentimento do réu, o que restou satisfeito no caso concreto.

Diante disso, preenchidos os requisitos legais e havendo manifestação expressa de vontade do autor em desistir da demanda, com a anuência da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por estarem preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de apresentação de contestação antes do pedido de desistência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:38

Extinto o processo por desistência
26/06/2025 12:38

Processo Inspecionado
12/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:44

Processo Inspecionado
14/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:39

Juntada de Informações
07/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:07

Juntada de Informações
10/07/2024 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:07

Juntada de Petição de desistência da ação
28/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
30/05/2024 12:39

Processo Inspecionado
30/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:13

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
22/06/2023 14:40

Expedição de citação eletrônica.
21/06/2023 13:01

Não Concedida a Medida Liminar a NILTON VIEIRA POLICARPO - CPF: *20.***.*42-07 (REQUERENTE).
21/06/2023 13:01

Processo Inspecionado
12/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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