01/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 15:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
08/06/2025 15:34

Expedição de Carta Postal - Intimação.
08/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/05/2025 16:52

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/05/2025 16:52

Expedição de Carta Postal - Intimação.
09/05/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:46

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE em 03/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007115-85.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO EXECUTADO: LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 - DECISÃO - Como cediço, subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos.

A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados.

Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis.

Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução.

Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.).

Em sendo assim, a despeito das providências outrora encetadas de localização de bens da parte executada, descortina-se a utilidade dos sistemas não apenas em sua repetição, como também na complementação por meio de requisições voltadas a franquear a concretização de constrição in loco.

Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas a parte executada LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados).

Posto isto, determino a intimação da parte credora, por seu patrono, para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entende de direito, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
04/04/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:19

Determinada a quebra do sigilo bancário
19/03/2025 16:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal
19/03/2025 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 10/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007115-85.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO EXECUTADO: LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 - DECISÃO - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por Luzia Wencionech de Andrade, na qual aduz a impossibilidade de arcar com a obrigação imposta nos autos, pleiteando a concessão tardia do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a mitigação do quantum fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, reduzindo-o de 10% para 5% sobre o valor da causa.

O impugnado, por sua vez, opôs-se à pretensão, sustentando a impossibilidade de concessão extemporânea da gratuidade judiciária e rechaçando o pleito de modulação dos honorários, aduzindo que a decisão condenatória transitou em julgado em 21/10/2022, consolidando-se sob o manto da imutabilidade e da preclusão máxima. É o relatório, em síntese.

Decido.

A matéria deduzida pela impugnante não encontra amparo jurídico válido.

Com efeito, a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pode ser requerida a qualquer tempo, desde que devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica da parte postulante.

No entanto, tal concessão não pode retroagir para alcançar atos processuais já consolidados, consoante o princípio da irretroatividade dos efeitos processuais e da segurança jurídica, vedando-se sua concessão com efeitos ex tunc após a formação da coisa julgada material (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma, rel.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012; AgInt no AREsp 1.741.947/GO, rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 01/12/2021; AgRg no RMS 67.070/SP, rel.

Olindo Menezes (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), 6ª Turma, DJe 02/03/2022; AgInt no RMS 65.840/AM, rel.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13/10/2021; AgInt no AREsp 1.397.319/RJ, rel.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 13/03/2019; AgInt no RMS n. 71.719/SP, relª Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 30/10/2023, DJe 6/11/2023)..

In casu, constata-se que a parte impugnante não formulou requerimento de gratuidade na fase de conhecimento, tampouco viu tal benefício deferido em sede de sentença.

Ao revés, como acentuou o exequente, arcou integralmente com as custas processuais iniciais no montante de R$ 1.520,67, circunstância que demonstra capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

No tocante ao pedido subsidiário de redução do percentual dos honorários sucumbenciais, observa-se que a decisão exarada nos autos principais já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, inviabilizando qualquer modificação posterior.

O percentual de 10% sobre o valor da causa foi fixado em observância ao patamar mínimo legalmente estabelecido pelo artigo 85, §2º, do CPC, não havendo margem para sua revisão, sob pena de afronta à estabilidade das decisões judiciais e aos princípios da inamovibilidade do decisum e da preclusão consumativa.

Ademais, o exequente insurgiu-se quanto à referida redução, sendo certo que este Juízo não pode impor o que não está na lei.

Dessa forma, as alegações da impugnante revelam-se inócuas, visto que pretende rediscutir matéria já definitivamente decidida, o que se mostra juridicamente incabível nesta fase processual.

Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ID 62386418, ante a inviabilidade da concessão com efeito ex tunc da gratuidade da justiça e a impossibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais diante da coisa julgada.

Intimem-se.

Determino, outrossim, o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a respectiva juntada da planilha de cálculo atualizada.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
06/03/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 11:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE - CPF: *07.***.*09-72 (EXECUTADO)
28/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:38

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 18:51

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007115-85.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO EXECUTADO: LUZIA VENCIONEK DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, Id nº 62386418 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.

GUARAPARI-ES, 5 de fevereiro de 2025
05/02/2025 13:52

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 13:23

Expedição de carta postal - intimação.
27/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:55

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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