TJES - 5000240-90.2025.8.08.0045

1ª instância - 2ª Vara - Sao Gabriel da Palha

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO BURGARELLI

CPF *81.***.*53-90

Advogados

PATRICIO CIPRIANO

OAB: 12708/ES

CPF *87.***.*57-43

KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO

OAB: 38850/ES

CPF *16.***.*14-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 00:07

    Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.

  • 29/03/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000240-90.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO BURGARELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da São Gabriel da Palha - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar certidão de óbito do requerente.

    SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 26 de março de 2025.

    RAFAELA GUIDI CARDOSO Diretor de Secretaria

  • 26/03/2025 15:00

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 24/03/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2025 01:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.

  • 08/03/2025 01:46

    Decorrido prazo de RODRIGO BURGARELLI em 25/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 02:40

    Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.

  • 01/03/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 19/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:38

    Juntada de Informações

  • 06/02/2025 22:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2025 22:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 15:03

    Juntada de Decisão

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000240-90.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO BURGARELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, PATRICIO CIPRIANO - ES12708 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor, Rodrigo Burgarelli, em relação à decisão anterior que suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determinou a remessa dos autos para análise daquele Tribunal.

    Na presente manifestação, o autor pleiteia a apreciação da liminar requerida, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (fumus boni iuris e periculum in mora) e invocando o poder geral deste cautela do Magistrado.

    Eis o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cabe destacar que este juízo já reconheceu sua incompetência para apreciar o mérito da demanda, em virtude do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1234.

    Tal entendimento define que, para medicamentos cujo custo anual ultrapasse 210 salários-mínimos, a competência recai sobre a Justiça Federal, sendo a União o ente responsável pelo fornecimento do tratamento pleiteado.

    Além disso, a questão da competência já foi devidamente encaminhada ao STJ por meio do conflito negativo suscitado, não cabendo a este juízo decidir sobre matérias de mérito ou urgência enquanto perdurar a controvérsia sobre a jurisdição competente.

    De fato, o art. 64, §4º, do CPC estabelece que os efeitos de decisões urgentes proferidas por juízo incompetente podem ser mantidos até decisão do juízo competente.

    Contudo, este dispositivo não autoriza a prática de novos atos decisórios, como a apreciação de liminares ou tutelas de urgência.

    No presente caso, o conflito de competência foi regularmente suscitado ao STJ, e a análise de qualquer pedido de urgência deve ser reservada ao juízo provisoriamente designado para lidar com medidas emergenciais, conforme previsto no art. 955 do CPC.

    Nessa toada, o deferimento de medidas liminares por um juízo declarado incompetente pode acarretar graves problemas de segurança jurídica, especialmente em um caso no qual a competência é objeto de análise por instância superior.

    Por fim, em que pese ter o requerente demonstrado que seu atual quadro de saúde é delicado, não foi demonstrado nos autos que a ausência de análise imediata da liminar resultará em prejuízo irreparável ao direito do autor.

    Conforme informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, o processo de aquisição do medicamento está em trâmite, seguindo os procedimentos administrativos necessários.

    Ademais, o direito à saúde, embora constitucionalmente garantido, deve ser analisado em conformidade com as diretrizes de competência jurisdicional e respeitando os princípios da gestão administrativa e financeira do ente público.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e de análise da liminar formulado pelo autor, mantendo-se a suspensão de qualquer análise do mérito ou de medidas urgentes até a resolução do conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Comunique-se o STJ sobre a presente decisão.

    Intimem-se as partes.

    Diligencie-se.

    São Gabriel da Palha/ES, assinado e datado por: Paulo M. de S.

    Gagno Juiz de Direito

  • 04/02/2025 14:15

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 04/02/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 16:04

    Juntada de Decisão

  • 30/01/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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