29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000183-08.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LUIZ BRAZ DE AZEVEDO, ELISANGELA TORQUATO JORDAO REQUERIDO: SILVANO SILVA, JESSICA OLIVEIRA DA PENHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA - ES21445 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação de adjudicação compulsoria proposta por JOSÉ LUIS BRAS DE AZEVEDO e ELIZANGELA TORQUATO JORDÃO em desfavor de SILVANO SILVA pelos fatos e fundamentos expostos id 16867248.

Despacho id 20216990 oportunizando aos requerentes a comprovação de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.

Devidamente intimado, os requerentes pugnaram pelo parcelamento das custas id 38319279, sendo o pedido deferido id 44745953.

Certidão informando a ausência de recolhimento das custas pelos autores id 65326113. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu art. 290 disciplina que: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso em tela, se observa que a presente ação sequer teve início, visto que a petição inicial não foi processada devido a falta de preparo do pedido.

Assim sendo, o recolhimento das custas, como no caso dos autos, é pressuposto de desenvolvimento do processo, tratando-se a decisão de caráter meramente administrativa, porque exarada em fase pré-jurisdicional.

Em tais circunstâncias, a jurisprudência aponta no sentido de que deve ser cancelada a distribuição, com a extinção da ação.

Confira-se: 5400131734 - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS.

SENTENÇA REFORMADA.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a parte não pode ser onerada com o pagamento de custas se foi determinado o cancelamento da distribuição antes mesmo da citação, porquanto a consequência do não recolhimento de preparo já está prevista no artigo 290, do CPC.

Tal entendimento, aliás, estende-se aos casos em que a parte, antes mesmo da decisão que determina o cancelamento da distribuição, requer a desistência do feito.

Recurso provido. (TJMG; APCV 5014253-27.2023.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 CPC.

IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Conforme disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Em face do cancelamento da distribuição com fincas no artigo 290, do Código de Processo Civil, possuir natureza administrativa, não há condenação nas custas e despesas processuais - V .v.: Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (Des.

Maria Luíza Santana Assunção) (TJ-MG - AC: 51676418120218130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 18/05/2023, Data de Publicação: 22/05/2023) É de se registrar que a mesma orientação é transmitida pelo art. 296, I, do Código de Normas da CGJ/ES: Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; Considera-se, portanto, o recolhimento de custas prévias um dos pressupostos objetivos de admissibilidade/recebimento da petição inicial e, em caso de ausência de comprovação, há de ser determinado o cancelamento da distribuição e extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com amparo no art. 296, I, do CNCGJ/ES, bem como no artigo 290 do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV, do mesmo Código.

Sem custas.

Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, para serem entregues à parte autora, caso seja de seu interesse, mediante substituição por cópias e recibo nos autos.

P.

R.

I.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
25/06/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 09:58

Determinado o cancelamento da distribuição
25/06/2025 09:58

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:17

Decorrido prazo de EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:25

Recebidos os autos
08/08/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Água Doce do Norte - Vara Única.
08/08/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
07/08/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Água Doce do Norte
13/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:18

Processo Inspecionado
22/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:37

Decorrido prazo de EDGARD DE ABREU ARAGAO ROSA em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:38

Processo Inspecionado
10/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:58

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:55

Desentranhado o documento
13/09/2022 17:55

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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