TJES - 5000945-54.2025.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5000945-54.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELA CRISTINA DE OLIVEIRA MATTOS - ES38284 REQUERIDO: JAYME LUIZ LIMA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELA SILVA DE OLIVEIRA FEITOZA - ES37800, ROSEMARI SANTANA - ES18172 Requerente(s): Nome: VINICIUS ALVES DA SILVA Requerido(s): Nome: JAYME LUIZ LIMA RODRIGUES PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc.

I – RELATÓRIO Vinicius Alves da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Jayme Luiz Lima Rodrigues, alegando que trafegava com sua motocicleta no sentido Serra quando foi atingido por motocicleta conduzida pelo requerido, vindo a ser projetado contra outro veículo.

Sustenta que sofreu corte no tornozelo direito, com necessidade de sutura, e que não recebeu auxílio do réu após o acidente.

Requereu a condenação ao pagamento de R$ 1.375,46 por danos materiais (em audiência) e R$ 25.000,00 por danos morais.

O requerido apresentou contestação, sustentando culpa exclusiva ou concorrente do autor, sob a alegação de que este trafegava em velocidade excessiva pelo corredor entre os veículos e colidiu na traseira de sua motocicleta.

Alega ainda que não se omitiu em prestar socorro e impugna os pedidos indenizatórios por ausência de prova do nexo causal e desproporcionalidade dos valores.

Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da responsabilidade pelo acidente A controvérsia gira em torno da dinâmica da colisão e da responsabilidade das partes.

O autor afirma que foi atingido lateralmente pelo requerido, enquanto trafegava normalmente.

Já o réu sustenta que o autor colidiu em sua traseira ao trafegar em alta velocidade entre os veículos parados no congestionamento.

Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo autor afirmou que trafegava logo atrás dele e presenciou toda a dinâmica, confirmando a versão de que o requerido realizou manobra indevida, vindo cruzando as pistas sem observar as motocicletas que vinham pelo corredor, vindo a colidir com o autor.

Por sua vez, o informante trazido pelo réu declarou que apenas viu as motocicletas “se embolando” no momento do acidente, sem conseguir identificar a origem do impacto ou a direção em que vinham.

Cumpre destacar que o trânsito de motocicletas pelo corredor formado entre veículos — prática cada vez mais comum nos centros urbanos — não encontra vedação legal expressa, especialmente após o veto ao art. 56 do CTB.

O entendimento predominante nos tribunais é no sentido de que tal conduta não configura, por si só, infração de trânsito, sendo necessário avaliar se foi realizada com a devida cautela e atenção às condições da via.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.

RECURSO DO RÉU.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NO CORREDOR .

VETO AO ART. 56 DO CTB.

POSSIBILIDADE.

DEVER REDOBRADO DE CAUTELA .

BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESCONSTITUÍDO.

DINÂMICA DO ACIDENTE.

VERSÕES CONFLITANTES DOS ENVOLVIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE .

ADMISSÃO DE COLISÃO TRASEIRA.

PRESUNÇÃO DE CULPA.

DESONERAÇÃO.

AUSÊNCIA .

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

A utilização do "corredor" por motocicletas é legal, tendo em vista o veto ao artigo 56 do CTB, que restringia essa prática.

O STJ reconhece que a circulação entre veículos não infringe as normas de trânsito, desde que respeitados os padrões de prudência e segurança exigidos para todos os condutores .

O motociclista que opta por transitar no corredor deve observar um elevado padrão de cautela e diligência, adequando sua condução às condições do tráfego. [...]Em casos de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira, conforme os princípios estabelecidos pela legislação de trânsito.

Essa presunção é relativa e pode ser afastada apenas mediante prova cabal de que o veículo da frente cometeu infração clara às normas de trânsito, o que não se demonstrou no caso em questão. (TJSC, Apelação n . 0301921-30.2017.8.24 .0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 03019213020178240082, Relator.: Yhon Tostes, Data de Julgamento: 05/12/2024, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos)g.n RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVASÃO DE PREFERENCIAL E CORTE DE TRAJETÓRIA.

VISÃO PARCIALMENTE OBSTRUÍDA POR VEÍCULOS PARADOS .

DEVER DE CUIDADO OBJETIVO.

CAUSA PRIMÁRIA.

CULPA CONCORRENTE.

NÃO ACOLHIMENTO .

MOTOCICLETA TRAFEGANDO PELO “CORREDOR”.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1 – Acidente de trânsito no qual a parte Recorrente avançou em via preferencial. 2 – Colhe-se que no local do acidente a Rua Piquiri, nesta Capital, em que a Recorrente trafegava era uma via secundária, e na confluência com a Rua Conselheiro Dantas, em que a parte Recorrida (condutor da motocicleta) transitava era a via preferencial.

A Rua Conselheiro Dantas apresentava grande fluxo de veículos, sendo que alguns estavam parados em razão do sinal vermelho, no cruzamento seguinte com a Rua João Negrão.

A fila de carros parados na Rua Conselheiro Dantas era apenas interrompida pela sinalização no solo (caixa amarela) .A Recorrente visando cruzar a Rua Conselheiro Dantas, transpassando a “caixa amarela”, enquanto os automóveis estavam parados, de qualquer forma estava cruzando uma via preferencial.

A motocicleta que transitava pela via preferencial, ainda que pelo chamado “corredor” formado entre os veículos parados, detinha a preferência do trânsito, cabendo ao motorista que busca atravessar a via preferencial verificar todas as condições visando não obstar o fluxo, inclusive das motocicletas, que hoje é uma realidade nas metrópoles brasileiras.

Tem-se assim, como fator agravante que a Recorrente estava com a visão parcialmente obstruída pelos veículos parados, o que implica em reconhecer que havia a necessidade de redobrar os cuidados objetivos, vez que a Requerida não detinha amplitude do campo visual e colou em risco o veículo que transitava pela via preferencial.Estabelece o Código de Trânsito:Art . 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 44 .

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 3- Relativamente a questão do condutor da motocicleta estar conduzindo o veículo pelo chamado “corredor”, além de não ser uma manobra proibida, quando os outros veículos estão parados ou em baixa velocidade, diferentemente do sustentado pelo Recorrente, mas não foi a causa determinante, sendo essa a invasão da preferencial.[...].

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À PASSAGEM DE MOTOCICLISTA PELO CORREDOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022801-56 .2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.06.2024) Outrossim, sequer ficou provado que a parte Ré concorreu para o acidente, ônus que competia para a Requerida, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. 4 – Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00268033520238160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 13/09/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2024)g.n No caso em exame, não há indícios de que o autor tenha agido com imprudência ao trafegar pelo corredor, tampouco de que a velocidade estivesse acima do razoável.

Ao contrário, a prova oral confirma que a causa determinante do acidente foi a imprudência do requerido ao atravessar vias principais em linha transversal, sem observar o fluxo regular da via e com campo visual parcialmente obstruído por veículos parados, assumindo o risco de interceptar a trajetória de veículos em circulação.

A jurisprudência tem reconhecido que a invasão de via preferencial ou o corte de trajetória sem a devida atenção configuram a causa primária do acidente, mesmo que o outro veículo esteja trafegando pelo corredor, desde que o faça com cautela.

Nesses casos, a culpa recai sobre quem desrespeita as regras básicas de prudência e circulação, especialmente o dever de se certificar da segurança antes de realizar manobras de travessia (arts. 34 e 44 do CTB).

Assim, diante do conjunto probatório, dos danos identificados na motocicleta do autor, da lesão em seu pé direito e da coerência entre seu relato e a testemunha presencial, conclui-se pela responsabilidade exclusiva do requerido, nos termos do art. 186 do Código Civil, afastando-se qualquer alegação de culpa concorrente ou exclusiva do autor.

II.2 – Dos danos materiais O autor comprovou documentalmente o pagamento da franquia do seguro da motocicleta, no valor de R$ 1.375,46, conforme comprovante de ID 68821699.

O pagamento se refere aos danos decorrentes do acidente, sendo suficiente, nesse contexto, para ensejar reparação.

A alegação genérica de ausência de nexo causal não se sustenta frente à documentação e as provas produzidas.

Portanto, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento integral.

II.3 – Dos danos morais Quanto aos danos morais, o conjunto probatório também confirma a ocorrência de lesão física, conforme prontuário médico na região do pé direito, com necessidade de sutura e curativo oclusivo, e emissão de atestado médico com afastamento de 15 dias.

Apesar da gravidade moderada da lesão, não há nos autos qualquer comprovação de lesões permanentes ou sequelas incapacitantes.

Ao contrário, o próprio prontuário médico indica alta por melhora do estado geral, evidenciando que o autor apresentou recuperação satisfatória dentro de período razoável.

Ainda assim, a situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos comuns aos acidentes de trânsito, por envolver lesão corporal, atendimento emergencial e limitações temporárias que repercutiram na rotina pessoal e laboral do autor.

A ausência de socorro imediato por parte do requerido, aliada ao contexto fático, também contribui para o reconhecimento do abalo moral.

Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a repercussão do evento e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização civil, sem implicar enriquecimento sem causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Condenar o réu Jayme Luiz Lima Rodrigues ao pagamento de R$ 1.375,46 (mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, com dedução do índice de atualização monetária estipulado, ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024.

Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir do arbitramento; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo.

Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.

TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC).

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra.

Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61176558 Petição Inicial Petição Inicial 25011317061123900000054315438 61176565 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - VINICIUS ALVES DA SILVA Petição inicial (PDF) 25011317061138300000054315445 61176566 PLACA - PROC.

VINICIUS ALVES Petição inicial (PDF) 25011317061162600000054315446 61176583 BOLETIM-DE-OCORRENCIA (1) Petição inicial (PDF) 25011317061194700000054317013 61176584 BOLETIM-MEDICO (1) Petição inicial (PDF) 25011317061222000000054317014 61176585 CNH (2) Petição inicial (PDF) 25011317061247200000054317015 61176586 COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA (2) Petição inicial (PDF) 25011317061270500000054317016 61185792 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011317072916700000054324290 61187220 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011317120581700000054326114 61187221 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25011317120601200000054326115 64775248 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - JAYME LUIZ LIMA RODRIGUES Aviso de Recebimento (AR) 25031116175206500000057502945 64775246 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031116175438600000057502943 64797201 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031117434038400000057523322 64798904 AR - com êxito - Intimação - Audiência 14-03-2025 - VINICIUS ALVES DA SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25031117434050800000057523325 65013959 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031415052815500000057718100 67175070 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041422574965900000059639881 67175072 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25041422574987200000059639883 67175074 Contestação Contestação 25041423044875700000059639885 67175078 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041423044898100000059639889 67175079 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25041423044916300000059639890 67175080 Holerite Documento de comprovação 25041423044935800000059639891 68482289 Ofício Ofício 25050913534356400000060803707 68485023 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050914062946800000060804734 68485029 E-mail enviando o Ofício nº 0126-2025 - Requisitar imagens gravadas CIOM-PMV Outros documentos 25050914062964900000060804740 68816018 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051415492393600000061094198 68821677 Certidão - documentos enviados pelo autor via e-mail Certidão 25051416024664600000061099552 68821695 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Apolice Franquia - Vinicius 1 Outros documentos 25051416024692400000061100569 68821697 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Comprovante Franquia e Imagens 2 Outros documentos 25051416024718200000061100571 68821698 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Link video acidente 3 Outros documentos 25051416024737800000061100572 68821699 Nubank Outros documentos 25051416024762900000061100573 68821701 imagem 1 Outros documentos 25051416024785900000061100575 68821702 imagem 2 Outros documentos 25051416024810200000061100576 68822463 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25051416035777500000061100587 69295057 E-mail resposta ref. ao ofício 0126.2025 - Secretário Municipal de Segurança Urbana Ofício 25052114001460800000061517333 69295059 Ofício 0514 2025 SEMSU GAB Ofício 25052114001307200000061517335 69295055 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25052114001646000000061517331 69318529 Petição (outras) Petição (outras) 25052115400775500000061538654 69366800 Certidão Certidão 25052210141986700000061582985 69451730 PROCURAÇÃO - VINICIUS ALVES DA SILVA Petição (outras) 25052310042912000000061657933