03/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0001170-76.2019.8.08.0055 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: HEITOR EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - ES34862 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de DANIEL DE OLIVEIRA, na qual foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Designada audiência de justificação, nela foi apresentado comprovante de comparecimento, em conformidade com a proposta ministerial, restando a justificativa acatada.

Determinou-se, então, a suspensão do feito até o cumprimento integral das condições ajustadas.

Posteriormente, no ID nº 66532299, foi juntada certidão de diversos comparecimentos.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a extinção da punibilidade do acusado, ante o integral cumprimento das condições estipuladas na suspensão condicional do processo. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade." No caso em tela, devidamente certificado o cumprimento das condições impostas no período de prova, e não havendo qualquer registro de descumprimento, é de rigor o acolhimento do pleito ministerial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DE OLIVEIRA, em razão do cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Diante da nomeação de advogado dativo no id n° 40557457 para prestar assistência jurídica ao autor dos fatos frente à ausência de Núcleo de Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro os honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, procedam-se às baixas necessárias e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

MARECHAL FLORIANO-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*61-40 (REU)
14/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/04/2024 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
19/04/2024 17:23

Expedição de Termo de Audiência.
19/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:11

Juntada de Certidão - Intimação
01/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:30

Expedição de Mandado - intimação.
01/04/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/04/2024 14:00 Marechal Floriano - Vara Única.
07/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:54

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008254-04.2025.8.08.0000

Simao Bernardino da Silva Neto

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Abdon da Silva Rios Neto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5001419-64.2025.8.08.0011

Banco do Brasil S/A

A Silva Brison LTDA

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0040709-31.2008.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Alarico Goncalves Filho

Advogado: Fernando Antonio dos Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022360-93.2025.8.08.0024

Iara Campos Brito

Fabricio da Silva Alencar

Advogado: Brunna Thomazin Dettori

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 5021774-23.2025.8.08.0035

Josiane Alves do Prado Gomes

Rosana Nascimento Machado Tavares

Advogado: Dandara Cristina dos Santos Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2025 18:51

Exibir Processo