03/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0040709-31.2008.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ALARICO GONCALVES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DOS REIS - ES2351, MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença, onde o Estado do Espírito Santo é o exequente e Alarico Gonçalves Filho como executado.

Despacho no ID 36128498, determinando que seja oficiado ao IPAJM para que promova a retenção de 10% (dez por cento) da remuneração do Executado Alarico Gonçalves Filho no cargo de investigador de polícia, até o limite de R$ 35.190,74 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), devendo transferir o montante mensalmente para a conta judicial vinculada a este juízo (cujo número deve constar no ofício).

Manifestação do IPAJM no ID 46772065, informando a impossibilidade de cumprir o ofício de retenção, pois Alarico Gonçalves Filho é servidor ativo e não recebe benefício pelo IPAJM.

O IPAJM sugeriu que o encaminhamento fosse feito à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER/GEPAR) para as devidas providências.

Despacho no ID 50578337, determinando a expedição de ofício a SEGER/GEPAR para promover a retenção de 10% (dez por cento) da remuneração do Executado Alarico Gonçalves Filho no cargo de investigador de polícia, até o limite de R$ 35.190,74 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), devendo transferir o montante mensalmente para a conta judicial vinculada a este juízo (cujo número deve constar no ofício).

Ofício da SEGER/GEPAR no ID 54516908, informando que recebeu o ofício de retenção judicial em 18 de outubro de 2024 e providenciou a retenção de 10% da remuneração de Alarico Gonçalves Filho, a partir da folha de maio de 2024, até o limite de R$ 35.190,74.

A SEGER/GEPAR também esclareceu que o repasse para a conta judicial é responsabilidade do Grupo Financeiro Setorial da Polícia Civil/ES.

Manifestação do Estado no ID 65513314, informando que a retenção judicial de 10% dos vencimentos do executado está sendo efetivada desde novembro de 2024.

O Estado destacou que a renda anual bruta do executado em 2024 foi de R$ 277.636,75, com uma média mensal bruta superior a R$ 20.000,00.

Diante disso, requereu que o percentual de retenção fosse majorado para 13% da renda líquida.

Um parecer contábil com os valores atualizados da execução, já com a dedução das parcelas retidas até março de 2024, foi anexado.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Embora a atualização dos valores da execução, em regra, seja compatível com o princípio da efetividade processual e com o direito do credor à satisfação integral do crédito, deve-se observar, no caso concreto, os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando o valor do débito é relativamente modesto e já vem sendo cumprido de forma regular por meio de retenções mensais autorizadas judicialmente.

A pretensão de nova atualização, nesta etapa da execução, sem qualquer indício de inadimplemento ou atraso por parte do executado, poderá provocar a exacerbação do montante devido, convertendo a dívida em encargo desproporcional e de difícil extinção, violando o princípio da menor onerosidade ao devedor e, em última análise, o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana.

Assim, não há razão jurídica plausível para revisar os cálculos neste momento, especialmente quando não demonstrada a insuficiência da atual sistemática de retenção, nem irregularidade no cumprimento da obrigação.

A retenção de 10% (dez por cento) da remuneração do executado já está sendo efetivada e, a princípio, se mostra um percentual razoável e proporcional, capaz de promover a satisfação do crédito sem inviabilizar o mínimo existencial do devedor.

Embora o exequente pleiteie a majoração para 13%, entendo que o percentual atual de 10% já representa uma medida efetiva na busca da quitação do débito, e a majoração neste momento, sem elementos adicionais que demonstrem a absoluta necessidade e que não haja comprometimento da dignidade do executado, se mostra precipitada.

A manutenção do percentual atual permite que a execução continue seu curso de forma equilibrada, zelando pela efetividade processual e, ao mesmo tempo, pela observância dos direitos fundamentais do executado.

Ante o exposto, mantenho o percentual de retenção de 10% (dez por cento) da remuneração do executado Alarico Gonçalves Filho, e INDEFIRO o pedido de atualização dos valores da execução, nos termos do parecer contábil apresentado, sob pena de transformar o débito em obrigação de difícil ou impossível quitação, o que contraria os princípios que regem a fase executiva.

Intimem-se as partes da presente.

Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Além disso, a oposição de embargos de declaração protelatórios, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em tempo, expeça-se ALVARÁ/TED dos valores descontados e depositados na conta judicial nº 12855490 em prol do credor.

Determino a suspensão do processo, até o cumprimento final da obrigação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:28

Processo Inspecionado
26/06/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/08/2024 23:59.
16/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 16:37

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:46

Juntada de
13/03/2024 14:40

Desentranhado o documento
13/03/2024 14:33

Juntada de
09/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:11

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2008

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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