TJES - 0000032-96.2020.8.08.0004

1ª instância - 2ª Vara - Anchieta

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Polo Ativo

Partes

PAULO FABIO DA ESCOCIA CAMPELLO

CPF *26.***.*44-34

Advogados

LETICIA MARTINS GOMES

OAB: 24272/ES

CPF *02.***.*17-01

CEZARIO MARCHEZI NETO

OAB: 18546/ES

CPF *98.***.*48-19

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ: 27.142.694/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

    Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000032-96.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FABIO DA ESCOCIA CAMPELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 INTIMAÇÃO Dar ciência da expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) sob id nº 72541666.

    A protocolização deverá ser formalizada junto ao ente devedor, através do Portal Governo Digital Acesso Cidadão, para o devido processamento.

    Segue abaixo o sítio eletrônico: "https://anchieta.essencialbpms.com.br".

    ANCHIETA-ES, 9 de julho de 2025.

    LELIS MARISA FRAGA ALMEIDA Diretor de Secretaria

  • 09/07/2025 18:01

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 09/07/2025 16:53

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 00:07

    Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

    Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000032-96.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FABIO DA ESCOCIA CAMPELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual busca o chamamento do feito à ordem, alegando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estariam equivocados, ao deixarem de observar os critérios corretos de atualização do débito, sugerindo a aplicação do IPCA-e para correção monetária até 08/12/2021, juros da caderneta de poupança a partir da citação e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Contudo, razão não assiste à parte exequente.

    No caso dos autos, a sentença foi proferida em 18/02/2021, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, para declarar a nulidade do contrato e condenar o Município de Anchieta-ES ao pagamento do montante de R$ 2.498,22 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) a título de FGTS para o(a) requerente, devendo incidir juros de 0,5% a.m. e correção monetária de acordo com a Taxa Referencial – TR, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.036/90.” Verifica-se, portanto, que a sentença expressamente definiu os critérios de correção monetária e juros, os quais são vinculantes na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §1º, do Código de Processo Civil.

    Não cabe ao juízo ou à contadoria alterar os critérios fixados no título judicial com base em normas supervenientes ou precedentes posteriores, sob pena de violação à coisa julgada.

    A aplicação da EC nº 113/2021, bem como a adoção de outros índices como o IPCA-e ou a taxa SELIC, somente seria possível se o título fosse omisso quanto aos índices de atualização, o que não se verifica no presente caso.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com base nos critérios expressamente definidos na sentença.

    Intime-se.

    ANCHIETA-ES, 16 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 02/07/2025 13:32

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 02/07/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 20:32

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:14

    Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.

  • 20/02/2025 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

    Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000032-96.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO FABIO DA ESCOCIA CAMPELLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 DECISÃO VISTOS, ETC.

    ASSUMI ESSA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 O processo encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença, sendo que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o Executado alega excesso de execução.

    Ante a divergência de valores nas planilhas apresentadas pelo Exequente e Executado, os autos foram remetidos à contadoria judicial, a fim de que fosse examinado o alegado excesso.

    Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previstas em lei.

    Em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais.

    Aliás, a própria parte Executada concordou com o cálculo elaborado pelo Contador do Juízo, conforme manifestação de Id. 62038997.

    A parte Exequente, por sua vez, disconcordou expressamente com o cálculo do Contador Judicial, conforme consta em manifestação de Id. 61941992.

    Entretanto, entendo que a execução deve prosseguir nos termos dos cálculos de Id. 56635629, apresentados pelo Contador.

    Diante do exposto, NÃO ACOLHO os valores apresentados pelas partes, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que consta em Id. 56635629.

    Não havendo recurso em face da presente decisão, certifique-se nos autos quanto à preclusão, e proceda-se o cartório com as diligências necessárias, devendo ser expedido o respectivo RPV, com as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    ANCHIETA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 12/02/2025 17:34

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 12/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 18:18

    Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 09:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.

  • 16/11/2024 22:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 12:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/08/2024 12:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta

  • 05/08/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 02:52

    Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 05/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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