03/07/2025 01:11

Publicado Sentença - Carta em 01/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000283-42.2016.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MAIARA RODRIGUES DA SILVA, MARCIANA MARTINS REU: JOAQUIM ELOIZIO OLIVEIRA CRESPO Advogados do(a) REU: GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO - ES12633, MARCELA SALES MENDITH - ES20471 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELA SALES MENDITH (Id. 71662334) em face da r.

Sentença proferida no Id. 71492446, sob o argumento de que o decisum deixou de se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios dativos, não obstante sua atuação comprovada nos autos. É o relatório.

Decido.

Verifico que assiste razão à embargante.

De fato, ao analisar a sentença (Id. 71492446), constato que, de fato, não houve qualquer pronunciamento judicial quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à advogada dativa nomeada para atuar na Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrida no dia 01 de fevereiro de 2024, conforme Id. 37344746, o que configura omissão relevante a ser suprida por meio dos presentes embargos.

Nos termos do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, regulamentado e alterado pelo Decreto n.º 4.987-R/2021, é dever do Estado do Espírito Santo arcar com o pagamento dos honorários do advogado nomeado como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente atuação da Defensoria Pública na localidade.

Diante disso, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n.º 2.821-R/2011, reconheço a omissão e acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada para atuar na Audiência de Instrução e Julgamento do dia 01 de fevereiro de 2024, Dra.

Marcela Sales Mendith – OAB/ES 20.471, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021.

Serve a presente de certidão de atuação, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Intimem-se.

Presidente Kennedy, 26 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)
27/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 19:37

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/12/2023 13:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
05/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/01/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
04/12/2023 07:35

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2023.
01/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 08:42

Expedição de intimação - diário.
29/11/2023 08:40

Expedição de Mandado - intimação.
29/11/2023 08:40

Expedição de Mandado - intimação.
29/11/2023 08:40

Expedição de Mandado - intimação.
29/11/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 08:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2023 13:00 Presidente Kennedy - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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