03/07/2025 01:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001187-04.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANA SUEDA BOF - ES28720, ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES - ES29370 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte.

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
30/06/2025 08:36

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:37

Gratuidade da justiça não concedida a ANDREIA OLIVEIRA SOARES - CPF: *90.***.*39-01 (REQUERENTE).
14/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA SOARES em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 08:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 23:41

Declarada incompetência
14/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:30

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2024 15:30

Expedição de carta postal - citação.
27/02/2024 18:04

Proferida Decisão Saneadora
20/02/2024 08:19

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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