TJES - 0000811-29.2017.8.08.0013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0000811-29.2017.8.08.0013 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS LOUZADA EMBARGADO: JOSE LUIS PEDRUZZI Advogado do(a) EMBARGANTE: DOUGLAS JOSE CALVI - ES28208 Advogado do(a) EMBARGADO: THALES SOARES PETTER - ES21303 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Tratam-se de Embargos à Execução propostos por LUIZ CARLOS LOUZADA em face da execução que lhe move JOSÉ LUIZ PEDRUZZI, por meio dos quais pretende a extinção da ação nº 0002593-08.2016.8.08.0013.

Consoante despacho de fl. 319, fora determinada a intimação da parte embargante para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Após, diante da inércia da parte, fora proferido novo despacho (fl. 326), determinando, novamente, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção.

Todavia, nota-se que a parte não efetuou o pagamento mencionado, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (id 63823254).

Com efeito, inexistindo pagamento das custas processuais prévias, faz-se mister, in casu, a aplicação do art. 290 do CPC, segundo o qual “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, consoante iterativa jurisprudência pátria, exemplificada pelo seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

Não tendo a parte interessada providenciado as adequações iniciais determinadas pelo juízo, mormente quanto ao recolhimento preciso das custas de ingresso, incabível a extinção da ação com condenação ao pagamento das custas processuais inadimplidas, uma vez que a falta de recolhimento preciso das custas e despesas referentes à distribuição da demanda leva ao seu cancelamento, por expressa previsão do artigo 290 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03371529720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021) Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Via de consequência, com fulcro no art. 90 do CPC, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários, em que pese o princípio da causalidade, fato é que tal verba, referente aos presentes, fora incluída no acordo celebrado e homologado no bojo da execução, razão pela qual DEIXO de condenar a parte embargante ao respectivo pagamento.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE para pagamento das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO-ES, 25 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 1155/2024)