27/06/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0022633-95.2019.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: CAMILA NEVES NASCIMENTO BARBOSA DOS PASSOS DE LACERDA REQUERIDO: ANDRE LUIZ DE LACERDA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de CAMILA NEVES NASCIMENTO BARBOSA DOS PASSOS DE LACERDA. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata o Oficial de Justiça que a pessoa de CAMILA NEVES NASCIMENTO BARBOSA DOS PASSOS DE LACERDA é companheira de ANDRE LUIZ DE LACERDA.

Relata que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante o Oficial de Justiça que não há necessidade na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ANDRE LUIZ DE LACERDA Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 126, Ed.

Banco, Comércio e Indústria 6 andar sala 603, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-900
26/06/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 02:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 02:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:09

Expedição de Comunicação via central de mandados.
26/05/2025 17:08

Extinto o processo por desistência
26/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de CAMILA NEVES NASCIMENTO BARBOSA DOS PASSOS DE LACERDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de CAMILA NEVES NASCIMENTO BARBOSA DOS PASSOS DE LACERDA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 00:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 00:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:18

Expedição de Mandado - Intimação.
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 00:45

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:20

Expedição de Mandado - intimação.
13/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 00:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:19

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 11:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LACERDA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:29

Expedição de Mandado - intimação.
18/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:27

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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