29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0009917-89.2015.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A = D E S P A C H O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Tenho que assiste razão a instituição credora em sua manifestação ID 52947995, porque o crédito executado neste processo trata-se de contribuição social/parafiscais promovida por entidade privada de interesse das categorias profissionais/econômicas, que se reveste de natureza tributária, e, assim, não está sujeito à recuperação judicial e/ou à falência, conforme dispõe o art. 6º, § 7º-B da Lei nº11.101/2005 e o art. 187 do CTN. 03) Entretanto, prescreve o mencionado § 7º-B do art. 6º da LFRJ que compete ao juízo universal da recuperação judicial promover o controle sobre as medidas constritivas/expropriatórias realizadas em face do patrimônio da empresa devedora, visando a substituição da penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da recuperanda. 04) Assim sendo, INDEFIRO os pedidos formulados pela empresa executada no ID 43589651. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento deste despacho e apresentarem a manifestação que julgarem conveniente, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 06) No mesmo estabelecido no item anterior (15 dias), DEVERÁ a parte exequente apresentar nos autos demonstrativo atualizado do débito, a fim de viabilizar a realização da medida executiva requerida no ID 52947995. 07) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
25/06/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:51

Processo Inspecionado
14/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:54

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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