29/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016671-74.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO CARNEIRO FONSECA, MARCELO FERNANDES DE CARVALHO, JOAO CARLOS SILVA REGIO, FABIO SOUZA MACHADO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, SANDRO JOSE MONTEIRO COMPER Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136, WANESSA SANTOS SOARES - ES28952 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

O artigo 41, §2º, da Lei 9.099/95 proíbe a interposição de recurso sem a assistência de advogado, sendo que os embargos declaratórios são espécie de recurso.

Logo, não há como ser admitido embargos declaratórios opostos apenas pela parte sem a devida representação processual.

Sendo assim, não conheço da manifestação ID 51908351.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048 Nome: SANDRO JOSE MONTEIRO COMPER Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, Cond.

Residencial Villa Park - Apt. 402 - BL 07, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048 Requerente(s): Nome: RODRIGO CARNEIRO FONSECA Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, Cond.

Residencial Villa Park - Apt. 101 - BL. 08, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048 Nome: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, Cond.

Residencial Villa Park - Apt. 404 - BL 01, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048 Nome: JOAO CARLOS SILVA REGIO Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, Cond.

Residencial Villa Park - Apt. 203 - BL 15, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048 Nome: FABIO SOUZA MACHADO Endereço: Rua João Antônio Afonso, 99, Cond.

Residencial Villa Park - Apt. 302 - BL 02, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-048
25/06/2025 15:24

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 15:11

Expedição de Comunicação via correios.
25/06/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
07/09/2024 01:17

Decorrido prazo de SANDRO JOSE MONTEIRO COMPER em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
20/08/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
20/08/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
20/08/2024 14:29

Expedição de carta postal - intimação.
20/08/2024 14:26

Desentranhado o documento
20/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
13/08/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
13/08/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
13/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:16

Conclusos para julgamento
04/08/2022 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK em 09/12/2021 23:59.
04/08/2022 16:21

Decorrido prazo de SANDRO JOSE MONTEIRO COMPER em 09/12/2021 23:59.
22/07/2022 15:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/07/2022 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2022 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2022 16:47

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2022 16:47

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2022 16:47

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2022 16:47

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 17:57

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2022 17:57

Expedição de Termo de Audiência.
28/05/2022 15:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/01/2022 16:20

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 17:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/11/2021 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2021 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2021 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2021 14:01

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2021 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 16:12

Não Concedida a Medida Liminar CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 02.***.***/0001-85 (REQUERIDO).
23/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:45

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2021 19:45

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:29

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:28

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:59

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/11/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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