24/06/2025 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 01:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 00:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:23

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2025 16:38

Expedição de Mandado - Intimação.
05/05/2025 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
17/03/2025 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:10

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5025803-48.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA BARCELLOS COSTA, NATHALIA BARCELLOS COSTA, LEONARDO BARCELLOS COSTA REQUERIDO: PALONA SANTOS GONCALVES Advogado do(a) REQUERIDO: GEISA COSTA DE JESUS - ES30202 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de conhecimento em que as partes autoras (LETICIA BARCELLOS COSTA e OUTROS) afirmam que, em 11/2021, o seu genitor (CESAR OTO COSTA) adquiriu o veículo Corsa Hatch Premiun, 2009/2009, placa MSH-4H38, do falecido marido da requerida (Werley da Paixão Lyrio), assumindo as prestações vincendas.

Entre 11/2021 até 11/2022, pagou R$ 6.669,77, referente a 13 parcelas do financiamento do citado bem, bem como despesas com licenciamento, no valor de R$ 2.248,90, totalizando R$ 9.117,90.

Porém, o seu genitor faleceu no dia 02/12/2022 e, considerando que o veículo está no nome do falecido marido da requerida, esta pegou o veículo e se nega a devolvê-lo para os autores.

Assim, os autores pretendem a condenação da requerida no valor de R$ 9.117,90, correspondente ao quantum que o seu genitor pagou pelo veículo, e a compensação por danos morais, no valor de R$ 17.282,10.

A requerida, por sua vez, arguiu a sua ilegitimidade passiva, porque o seu ex-marido (Werley da Paixão Lyrio) faleceu e deixou uma única herdeira, a saber, Maria Eduarda Gonçalves Lyrio, menor de idade há época, de modo que a requerida, por isso, foi nomeada inventariante do respectivo espólio, no processo 5012002-36.2021.8.08.0048 (Vara de Órfãos e Sucessões de Serra/ES), cujo veículo foi objeto do inventário.

Portanto, a pessoa legítima para figurar no polo passivo seria a única herdeira do de cujus - Maria Eduarda Gonçalves Lyrio.

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo dessa demanda e os autores se manifestaram em id. 56659624 - Pág. 1-3, mas nada disseram sobre essa preliminar.

Analisando o processo de inventário 5012002-36.2021.8.08.0048 (Vara de Órfãos e Sucessões de Serra/ES), em que inventariado foi o ex-marido da requerida (WERLEY DA PAIXAO LYRIO), observo que a filha do extinto (Maria Eduarda Gonçalves Lyrio) foi nomeada a respectiva inventariante.

Porém, pela sua condição de menor de idade há época, foi representada pela requerida, verbis: “Nomeio Maria Eduarda Gonçalves Lyrio, representada por sua genitora PALONA SANTOS GONCALVES, portadora do CPF nº *49.***.*29-84, para exercer o encargo de inventariante, devendo, então, ser intimado (a) para firmar a presente decisão, que vale como compromisso de inventariante” (id. 56585753 - Pág. 42 e 98).

Com relação ao automóvel em questão, por causa de sua alienação fiduciária, foram partilhados os direitos aquisitivos sobre o respectivo contrato, assim disposto: “No que se refere ao automóvel, considerando a existência de gravame sobre o bem, serão partilhados os direitos aquisitivos sobre o contrato (id. 56585753 - Pág. 104).

O processo de inventário foi convertido em alvará judicial, tendo sido sentenciado, naquilo que importa, nos seguintes termos: “MARIA EDUARDA GONÇALVES LYRIO (*08.***.*72-06) representada por sua genitora PALONA SANTOS GONCALVES(*49.***.*29-84), a proceder com todos os atos necessários para transferência/alienação do automóvel GM/Corsa Hatch Premium, ano 2008/2009, cor bege, placa MSH-4H38, RENAVAN *01.***.*56-33, CHASSI 9BGXM68809B201183, em nome do(a) extinto WERLEY DA PAIXÃO LYRIO (*95.***.*51-18)” (id. 56585753 - Pág. 130).

A legitimidade processual é a correspondência entre os sujeitos de direito material com aqueles de direito processual.

No caso, observo que os autores, herdeiros de CESAR OTO COSTA, afirmam que o seu genitor adquiriu o veículo GM/Corsa Hatch Premium, ano 2008/2009, cor bege, placa MSH-4H38, RENAVAN *01.***.*56-33, CHASSI 9BGXM68809B201183, entretanto esse bem foi objeto de alvará judicial em benefício de MARIA EDUARDA GONÇALVES LYRIO (*08.***.*72-06), única herdeira de WERLEY DA PAIXÃO LYRIO, pessoa que constava como proprietário do citado bem.

Sendo assim, a relação de direito material se resume nos autores, herdeiros de CESAR OTO COSTA, e na MARIA EDUARDA GONÇALVES LYRIO, herdeira de WERLEY DA PAIXÃO LYRIO, de modo que a requerida é parte ilegítima para figurar na relação de direito processual (CPC, art. 17).

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da ilegitimidade passiva ad causam da requerida (CPC, art. 485, inc.

VI).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 17 de janeiro de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SERRA-ES, 17 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:36

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 15:14

Desentranhado o documento
22/01/2025 14:39

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 17:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
20/01/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 14:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 10:51

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 01:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 01:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 15:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 16:17

Expedição de Termo de Audiência.
25/11/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 00:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:30

Expedição de Mandado - citação.
18/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 00:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:29

Expedição de Mandado - intimação.
11/11/2024 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 17:46

Expedição de Mandado - intimação.
04/11/2024 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 17:09

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 17:08

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
25/10/2024 14:41

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
24/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:55

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:29

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 15:29

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 15:29

Expedição de carta postal - intimação.
18/09/2024 15:29

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2024 14:20

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/09/2024 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 01:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:37

Expedição de Mandado - intimação.
10/06/2024 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2024 16:35

Expedição de carta postal - intimação.
09/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:56

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 14:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/01/2024 15:54

Expedição de Termo de Audiência.
19/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:32

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 14:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/10/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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