03/07/2025 01:06

Publicado Sentença - Carta em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018848-74.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO RODRIGUES CAMPOS REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito.

Em síntese, alega o autor que era cadastrado no aplicativo da Requerida para atuar como motorista de transporte de passageiros, entretanto, em menos de 01 (um) mês trabalhando foi surpreendido com o bloqueio da conta, sob a justificativa de suposta anotação criminal.

Sustenta que, para contestar tal negativa, encaminhou à ré certidão de antecedentes criminais atualizada, a qual não registra qualquer ocorrência, mas, ainda assim, teve o cadastro recusado.

Assegura que preenche todos os requisitos exigidos pela plataforma.

Diante disso, requer o desbloqueio da conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobre a matéria já se posicionou o Colendo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos EMENTA: RECURSO INOMINADO.

NEGATIVA DE CADASTRO MOTORISTA APLICATIVO UBER.

RELAÇÃO CIVIL CONTRATUAL.

LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA. (TJ/ES – Recurso Inominado 5026134-75.2022.8.08.0012 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal - Magistrado: Rafael Fracalossi Menezes – Data: 22/03/2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

MOTORISTA DESCREDENCIADO.

CANCELAMENTO DE CONTA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME Recurso interposto por motorista parceiro que pleiteia a reativação de conta na plataforma digital de transporte e indenização por danos morais, em razão do cancelamento definitivo de seu cadastro sob a justificativa de violação aos termos de uso da empresa.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da licitude da conduta da empresa ao descredenciar o motorista parceiro, à luz da autonomia privada, da liberdade contratual e da ausência de comprovação de ato ilícito ou violação à boa-fé objetiva.

RAZÕES DE DECIDIR Relação jurídica de natureza civil-obrigacional entre as partes, afastando a incidência da legislação consumerista.

Encerramento do vínculo motivado por suposta duplicidade de contas, com uso de nome diverso, o que configura descumprimento dos termos de uso da plataforma, devidamente demonstrado pela empresa Uber.

A atuação da empresa ré encontra amparo no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, que consagra a liberdade de contratar, inclusive a liberdade de não contratar, não havendo obrigação de manutenção de vínculo contratual em desconformidade com suas regras internas.

Inexistência de prova quanto a eventual equívoco imputável à ré, recaindo sobre o autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Precedentes jurisprudenciais reconhecem a legitimidade da rescisão unilateral do contrato nas hipóteses de descumprimento contratual, desde que ausente abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A empresa operadora de plataforma digital de transporte possui discricionariedade para descredenciar motorista parceiro que descumpre seus termos de uso, em observância à autonomia contratual, não configurando tal conduta ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI n. 5008288-47.2023.8.08.0000, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 01/04/2024; TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002480-80.2021.8.19.0075 202300170113, Relator: Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 07/02/2024; TJ-MG - AC: 10000210841144001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021. (TJ/ES – Recurso Inominado Cível nº.5029557-61.2024.8.08.0048 – Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Rafael Fracalossi Menezes – Data: 18/06/2025).

Destarte, diante da autonomia privada e liberdade contratual da Requerida, sem maiores delongas, ressalto que a pretensão autoral não merece acolhida. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

II) Confirmo a decisão de ID 16453677.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vila Velha/ES, 27 de Junho de 2025 PRÁVILA LEPPAUS Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha 1495, 1495, 7 andar - Ed.

Corporate Center - Torre Advanced, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-905
30/06/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 08:41

Expedição de Comunicação via correios.
29/06/2025 08:41

Julgado improcedente o pedido de RONALDO RODRIGUES CAMPOS - CPF: *52.***.*01-04 (REQUERENTE).
11/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
30/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:48

Expedição de carta postal - intimação.
29/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/04/2024 01:13

Decorrido prazo de UBER em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:49

Decorrido prazo de UBER em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/05/2023 15:43

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/05/2023 15:43

Expedição de Termo de Audiência.
15/03/2023 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2023 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
16/08/2022 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2022 13:54

Expedição de carta postal - intimação.
03/08/2022 13:54

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2022 09:33

Não Concedida a Medida Liminar RONALDO RODRIGUES CAMPOS - CPF: *52.***.*01-04 (REQUERENTE).
01/08/2022 14:06

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/08/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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