27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0039760-26.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RESAMON DE SOUZA APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, PATRICK FERRAZ RIBEIRO - ES15663 DESPACHO Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que possam elidir essa presunção, devendo, antes de decidir, oportunizar a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intime-se o apelante para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de renda, declaração de imposto de renda do último exercício e extratos bancários dos últimos três meses, além de outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 25 de junho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
12/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:04

Juntada de Ofício
23/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:31

Decorrido prazo de PATRICK FERRAZ RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:50

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 22:58

Julgado procedente o pedido de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERENTE).
31/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:38

Decorrido prazo de PATRICK FERRAZ RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:38

Decorrido prazo de JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de PATRICK FERRAZ RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 14:05

Juntada de Petição de habilitações
07/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 00:51

Processo Inspecionado
05/04/2024 00:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 00:44

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICK FERRAZ RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:23

Juntada de
19/01/2024 15:17

Desapensado do processo 0000130-13.2019.8.08.0038
15/01/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de PATRICK FERRAZ RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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