29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003939-51.2021.8.08.0006 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA REZENDE REQUERIDO: JOSE HERVAN PIGNATON Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA DE BARROS REZENDE - ES18231 Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO SANEADORA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ORLANDO DA SILVA REZENDE (Petição Inicial, Id. 9910080) em face de JOSE HERVAN PIGNATON, alegando ser legítimo possuidor de um imóvel rural em Aracruz/ES, registrado sob a matrícula nº 4661.

Sustenta que o Requerido tem ameaçado sua posse, destruindo o portão de acesso, removendo marcos topográficos e afixando placas nas quais se identifica como proprietário da área.

Em razão do justo receio de sofrer esbulho iminente, pleiteou e obteve, em caráter liminar, a expedição de mandado proibitório perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (Decisão, Id. 10560094).

Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 10819713), arguindo, em preliminar: (i) a existência de continência com a Ação de Reintegração de Posse nº 0001404-40.2021.8.08.0006, por ele ajuizada anteriormente neste Juízo; (ii) a ilegitimidade ativa do Autor; e (iii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, defendeu ser o legítimo possuidor da área em litígio, que faria parte de sua propriedade (matrícula 4654), e que os atos de esbulho estariam, na verdade, sendo praticados pelo Autor.

Em razão da arguição de continência, o Juízo da 1ª Vara Cível suspendeu a liminar e determinou a remessa dos autos para este Juízo da 2ª Vara Cível, por prevenção (Decisão, Id. 10847628).

O Autor interpôs Agravo de Instrumento (Id. 11530865), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de reunião dos processos, conforme acórdão e certidão de trânsito em julgado e juntados aos autos (Id. 25927750).

Recebidos os autos, este Juízo determinou a intimação do Autor para apresentar réplica (Despacho, Id. 39268184), o que foi cumprido (Réplica, Id. 41482907), rechaçando as preliminares e reafirmando a titularidade e posse do bem.

Posteriormente, o Autor peticionou novamente (Pedido de Providências, Id. 52297814), noticiando novos atos de esbulho. É o breve relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

Das Preliminares a) Da Continência: A questão referente à continência encontra-se superada.

A matéria foi devidamente analisada e decidida pelo Juízo da 1ª Vara Cível (Id. 10847628) e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 25927750), culminando na correta reunião dos processos para julgamento conjunto perante este Juízo prevento.

A finalidade da norma processual foi atingida, qual seja, evitar decisões conflitantes.

Assim, nada mais há a prover sobre o tema. b) Da Ilegitimidade Ativa ad causam: O Requerido sustenta que o Autor não teria legitimidade para a causa, pois teria alienado o imóvel a terceiro.

O Autor, por sua vez, nega a alienação e, em sua réplica (Id. 41482907), apresenta certidão de matrícula atualizada em seu nome (Id. 41482909).

A legitimidade para as ações possessórias pertence àquele que se afirma possuidor.

Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial.

O Autor se afirma possuidor do imóvel de matrícula 466120, o que lhe confere, em abstrato, pertinência subjetiva para a demanda.

Verificar se ele de fato detém a posse ou se a perdeu em virtude de suposto negócio jurídico é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa.

Por essa razão, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. c) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da gratuidade judiciária foi concedido ao Autor na decisão de Id. 10560094, que é pessoa idosa.

O Requerido, em sua contestação (Id. 10819713), não trouxe aos autos prova suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

A mera titularidade de um imóvel rural não comprova, por si só, liquidez financeira para arcar com as custas do processo.

O benefício foi, ademais, mantido em sede de Agravo de Instrumento (Id. 3153207).

Deste modo, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. 2.2.

Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Afastadas as preliminares, a controvérsia reside na disputa pela posse de área limítrofe entre os imóveis das partes.

Fixo, assim, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A correta localização e demarcação da linha divisória entre o imóvel do Autor (matrícula 4661) e o imóvel do Requerido (matrícula 4654); A demonstração da posse anterior e efetiva de cada uma das partes sobre a específica área de terra onde ocorreram os atos narrados; A autoria, a data e a natureza dos atos de ameaça, turbação ou esbulho alegados por ambas as partes.

As questões de direito relevantes consistem em definir a quem assiste a proteção possessória, à luz dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e dos artigos 554, 561 e 567 do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO o processo saneado.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:35

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 15:46

Proferida Decisão Saneadora
25/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:22

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
19/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003939-51.2021.8.08.0006 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA REZENDE REQUERIDO: JOSE HERVAN PIGNATON Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA DE BARROS REZENDE - ES18231 Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão Id. 45878169 e petições Id. 48707246 e 52297814.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 11:03

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 21:24

Juntada de Petição de pedido de providências
16/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA REZENDE em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/04/2024 20:00

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:58

Processo Inspecionado
11/03/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
23/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 03:47

Decorrido prazo de JOSE HERVAN PIGNATON em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:47

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA REZENDE em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:11

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 09:11

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 09:09

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 12:38

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/04/2022 12:24

Decisão proferida
11/04/2022 17:00

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2022 18:04

Decisão proferida
08/02/2022 23:36

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 04/02/2022 23:59.
27/01/2022 13:45

Conclusos para decisão
23/01/2022 16:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/12/2021 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2021 15:29

Decisão proferida
16/12/2021 17:19

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/12/2021 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/12/2021 15:04

Decisão proferida
02/12/2021 16:29

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:28

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 17:13

Decisão proferida
28/10/2021 17:47

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:20

Expedição de Certidão.
25/10/2021 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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