TJES - 5001817-07.2024.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001817-07.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DA COSTA BARBOSA FERREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013, VINICIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA - RJ252718 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO VERÔNICA DA COSTA BARBOSA FERREIRA propôs a presente ação em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes.

A inicial ID 53536545 foi instruída com os documentos ID 53536546/ 53536552.

Certidão de conferência da Inicial ID 53545544.

Instado a emendar a inicial, a requerente permaneceu inerte ID 56037276. É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de gratuidade de Justiça Cuida-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça formulado pela autora, sob o argumento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3.

A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”.

No caso dos autos, a requerente logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, não juntou nenhum documento que comprove a sua incapacidade econômica.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

II.2 – Da ausência de emenda à inicial O artigo 320 do Código de Processo Civil reza que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que, ausentes tais documentos, deve ser a petição inicial indeferida caso intimado a emendar a inicial, não o faça o autor.

Este é o caso dos autos, uma vez que, embora intimada e ciente do dever de emendar a inicial, a parte requerente permaneceu inerte (ID 56037276).

Certo que a ação, carente dos documentos indispensáveis para sua propositura, possui vícios, os quais deveriam ter sido sanados pela parte há muito, torna inepta a exordial.

Assim, padece a ação de um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 (TJDF, 0703238-84.2017.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relatora Carmelita Brasil, julgado em 20/02/2019). À parte autora foi oportunizada chance para sanar o vício processual, a qual, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo sem instruir a inicial com os documentos necessários ao deslinde do feito.

Logo, ausentes pressupostos de existência e validade processual, é o caso de indeferimento da inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGANDO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais remanescentes, observando-se o disposto no artigo 11 do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974/2013), que deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito