03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5010529-26.2021.8.08.0012 Nome: ELIANA DOS SANTOS Endereço: Rua Leopoldina Monteiro Firme, 02, Próximo a igreja Monte Monriar., Cariacica Sede, CARIACICA - ES - CEP: 29156-053 Nome: BANCO PAN S.A.

Nome: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Endereço: PLATINA, 1381, SALA 04, VILA AZEVEDO, SÃO PAULO - SP - CEP: 03308-010 DECISÃO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL De início, chamo o feito à ordem para homologar o pedido de desistência da ação em face do Banco Pan, requerido pela autora na audiência de conciliação realizada em id. 13311589 e assim declaro extinto o processo em relação ao Banco PAN sem apreciação do mérito, com amparo no art. 485, VIII do CPC/15.

Quanto ao cumprimento da transação pela ré VIVA FÁCIL, verifico que no acordo ela se obrigou a efetuar o pagamento de R$479,40 até 12/04/2022(valor referente a seis parcelas cobradas indevidamente no cartão da autora) e cancelar outras três parcelas que teriam sido cobradas por whatsapp em 25/03/2022, estabelecendo as partes que em caso de descumprimento do acordo, seria devida multa de 20% sobre o valor da transação.

A VIVA FÁCIL comprovou o pagamento realizado em 12/04/2022 na forma convencionada(id. 13511189) e demonstrou ter solicitado o cancelamento em 18/04/2022, da cobrança do valor de R$239,70, realizada no cartão da autora final 2013(id 13546289 referente as três parcelas citadas na transação).

Posteriormente, a autora informou que a ré voltou a realizar cobranças daquelas três parcelas que havia cancelado, de R$79,90 cada e que totalizam R$239,70 e em id. 33906012 a autora anexou a fatura emitidas pelo Banco Pan com vencimento em 12/05/2022, onde se vê que embora as três parcelas de R$79,90 em favor de VIVA FÁCIL tenham sido cobradas pela ré( 1 parcela na fatura anterior e duas na fatura em comento) a mesma fatura traz o estorno do valor total de R$239,70, demonstrando a princípio que estava cumprindo o acordo.

Não obstante, nas faturas subsequentes, vencidas de junho a agosto do mesmo ano, a VIVA FÁCIL voltou a cobrar as três parcelas de R$79,90 e tornou a adotar idêntico procedimento nas faturas de novembro de 2022 a janeiro de 2023(id. 33906012), motivo pelo qual constatado o descumprimento da obrigação de fazer assumida, foi a ré intimada para cumprir a obrigação sob pena de multa de R$100,00 por cobrança indevida realizada(id. 33972650 e Intimação eletrônica 4894191).

A autora informa que ainda vem sendo alvo de cobranças por parte da VIVA FÁCIL, anexando mensagem dela recebida que aponta para a existência de saldo devedor de R$838,80 - id.64571266.

Verifica-se portanto que a ré é devedora da cláusula penal estabelecida no acordo, igual a R$143,82 (20% sobre o valor do acordo = R$719,10), mais R$479,40 correspondente as seis parcelas de R$79,90 lançadas para cobrança no cartão da autora e por ela quitadas(meses de junho a agosto de 2022 e novembro/22 a janeiro/23) e das astreintes de R$100,00 devidas em razão da cobrança indevida realizada após ter sido intimada para cumprir a obrigação de fazer, valores que devem ser corrigidos até a data do pagamento.

Ocorre que realizadas buscas junto ao Sisbajud, nada foi encontrado em nome da devedora, motivo pelo qual determino a intimação da autora para requerer o que entender de direito em 10 dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53 da Lei 9.099/95 com expedição de certidão de crédito em seu favor.

Após, conclusos os autos.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
01/07/2025 12:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
01/07/2025 12:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
01/07/2025 12:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:42

Extinto o processo por desistência
11/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/10/2024 00:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 04:34

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:07

Expedição de Mandado - intimação.
20/08/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 13:57

Expedição de carta postal - intimação.
06/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:39

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:13

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
18/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 05:22

Decorrido prazo de VICTORIA FERREIRA ALONSO em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:23

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2023 17:23

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:08

Expedição de Mandado - intimação.
25/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:04

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 19:30

Decorrido prazo de VICTORIA FERREIRA ALONSO em 02/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:26

Decorrido prazo de VICTORIA FERREIRA ALONSO em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 20:29

Decorrido prazo de VICTORIA FERREIRA ALONSO em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:50

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 20:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:08

Decorrido prazo de VICTORIA FERREIRA ALONSO em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
08/02/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:25

Processo Reativado
29/04/2022 09:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 09:31

Transitado em Julgado em 06/04/2022 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO), ELIANA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*69-08 (REQUERENTE) e VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI - CNPJ: 35.411.660/
29/04/2022 09:30

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2022 09:28

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2022 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/04/2022 16:52

Homologada a Transação
06/04/2022 09:21

Juntada de Petição de habilitações
01/04/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 17:54

Expedição de carta postal - citação.
04/02/2022 17:54

Expedição de carta postal - intimação.
04/02/2022 17:54

Expedição de carta postal - citação.
04/02/2022 17:05

Audiência Conciliação redesignada para 06/04/2022 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/02/2022 17:00

Audiência Conciliação designada para 06/04/2023 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/11/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:11

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela a ELIANA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*69-08 (REQUERENTE)
29/10/2021 13:25

Conclusos para decisão
29/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
29/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
29/10/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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