03/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000518-60.2024.8.08.0002 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS XAVIER DA CRUZ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de denúncia em face de LUCAS XAVIER DA CRUZ, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 344 do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais Compulsando atentamente os autos, observo que os supostos fatos ocorreram no dia 03.10.2020 e a denúncia foi recebida em 21.10.2021.

Pois bem.

Considerando tratar-se de concurso de crimes, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal.

Consoante se extrai dos autos, o fato ocorreu em 03.10.2020.

A denúncia foi recebida no dia 21.10.2021.

No que diz respeito ao crime previsto no artigo 344 do CP, constato que tem pena máxima de 04 (quatro) anos.

O prazo prescricional para o crime em tela é de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do artigo 109 do CPB, assim, o crime em tela não se encontra prescrito.

Quanto ao delito previsto no artigo 21, da LCP, tem pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples.

Assim, o prazo prescricional para a contravenção penal prevista no artigo 21, da LCP é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do CPB, assim, o delito em tela se encontra prescrito desde 21.10.2024.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS XAVIER DA CRUZ, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais.

Sem custas.

Publicada e registrada com a inserção no PJE.

Intimem-se.

Após, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se com as formalidades legais e com a máxima urgência.

Alegre/ES, 10 de abril de 2025.

Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
01/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:51

Juntada de Mandado
01/07/2025 13:45

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 13:45

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:38

Extinta a punibilidade por prescrição
25/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:21

Juntada de Petição de defesa prévia
27/09/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:02

Nomeado defensor dativo
12/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:08

Processo Inspecionado
19/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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