03/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000783-94.2017.8.08.0002 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) REQUERENTE: MARINO MENDEL DA CRUZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149, BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496, FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606, MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Vistos e etc.. 1.

Trata-se de manifestação protocolada nos autos em que se discute a regularidade da renúncia ao mandato, conforme petição de ID nº 69363285, subscrita pela advogada Bruna Carvalheira Nicoletti, a qual postula a renúncia ao patrocínio da parte autora, invocando motivo de foro íntimo, nos moldes do artigo 112 do Código de Processo Civil. 1.1 Contudo, compulsando os autos, constata-se que a advogada renunciante não comprovou ter notificado a parte representada acerca da renúncia ao mandato, tampouco demonstra a ciência inequívoca do constituinte a respeito do seu desligamento dos autos. 1.2 Nos termos do caput e do § 1º do artigo 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, mediante notificação ao mandante, a quem continuará a representar nos dez dias seguintes ao da notificação, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” 1.3 Dessa forma, considerando que não houve a formal comprovação da notificação da parte representada pela renunciante, inviável o reconhecimento da eficácia da renúncia, sob pena de se comprometer a regularidade da representação processual e de eventual decretação de nulidade dos atos subsequentes. 1.4 Ante o exposto, não reconheço, por ora, a renúncia protocolada sob ID nº 69363285, devendo a advogada permanecer regularmente vinculada ao feito, até que seja comprovado o cumprimento da formalidade prevista no artigo 112 do CPC. 2.

Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de prova documental formulado pela exequente (ID 47798641). 2.1 De igual modo, determino a produção da prova pericial, a qual reputo imprescindível para o prosseguimento do feito.

Para tanto, nomeio como perita do Juízo, na especialidade perícia contábil, Evalnete Medeiros Cereza, CRC n° 16.175/0, a qual poderá ser contatada pelo celular 28 99918-1820, e-mail [email protected].

No mais, determino: a) Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; b) Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado; c) Seguidamente, intime-se a douta perita nos termos do § 2º do mencionado dispositivo, bem como para estimar seus honorários periciais. d) Apresentada manifestação quanto a proposta de honorários, intime-se o executado para recolhimento do quantum, e comprovação do pagamento, sob pena de desistência da prova. e) Inexistindo impugnações a nomeação alhures, e comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se a douta perita para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. g) Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:13

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCIA DUTRA MACHADO COELHO em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:44

Processo Inspecionado
13/06/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 17:39

Processo Inspecionado
31/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:13

Decorrido prazo de BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 00:37

Decorrido prazo de FELIPE GRADIM PIMENTA em 29/03/2023 23:59.
13/04/2023 23:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 10:46

Decorrido prazo de MARCIA DUTRA MACHADO COELHO em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:56

Publicado Intimação - Diário em 22/03/2023.
27/03/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
23/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:35

Expedição de intimação - diário.
20/03/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013166-08.2025.8.08.0012

26.163.671 Fernando Figueiredo do Nascim...

Vix Administradora de Beneficios LTDA - ...

Advogado: Gabriel Sousa Machado Lins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 5005799-67.2020.8.08.0024

Sueli Alves de Souza

Coutinho &Amp; Coutinho Servicos Educacionai...

Advogado: Antonio Carlos Cheroto Figner

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/10/2020 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5009236-18.2025.8.08.0000

Regina Miranda Ribeiro

2 Vara Criminal de Viana

Advogado: Regina Miranda Ribeiro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 5030455-11.2023.8.08.0048

Associacao Alphaville Jacuhy

Ricardo Monteiro Silva

Advogado: Elifas Moura de Miranda Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5002042-14.2023.8.08.0007

Augusta Aparecida Pereira Vieira

Tarcisio Roberto Vieira

Advogado: Livia Borchardt Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 15:35

Exibir Processo