02/07/2025 00:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5009236-18.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: REGINA MIRANDA RIBEIRO IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: REGINA MIRANDA RIBEIRO - ES26370 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por REGINA MIRANDA RIBEIRO, advogada, em causa própria, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato atribuído a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, consubstanciado na decisão proferida nos autos da execução penal de nº 0003981-10.2008.8.08.0050 (seq. 84.1), que lhe impôs multa de 10 salários-mínimos pela caracterização de abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.

A impetrante sustenta, em síntese, a nulidade da penalidade imposta, alegando ausência de intimação válida para se manifestar sobre a imputação de abandono e cerceamento de defesa.

Aduz, ainda, que os motivos da sua ausência decorreram de caso fortuito e força maior, relacionados à sua prisão preventiva em processo criminal de outro estado, situação que a impossibilitou de atuar no feito à época.

Afirma ter tomado ciência da sanção somente em 16 de fevereiro de 2025, momento em que, segundo a requerente, começou a contar o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus.

Eis o relatório, passo a decidir monocraticamente, utilizando, por analogia, a regra de julgamento contida no art. 932, inciso III do CPC c⁄c o art. 3º, do CPP.

Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o prazo para a impetração de mandado de segurança é decadencial e conta-se da data em que o interessado toma ciência inequívoca do ato impugnado.

No caso em análise, a decisão judicial que aplicou multa à impetrante foi proferida em 23 de março de 2021 (seq. 84.1), e a intimação respectiva foi regularmente expedida em 16 de abril de 2021, conforme se infere do mandado constante no processo (seq. 99.1).

Embora, a impetrante, alegue não ter tomado ciência do conteúdo da decisão à época, não traz aos autos qualquer elemento de convicção suficiente para infirmar a presunção de regularidade do ato de comunicação processual.

A mera alegação de desconhecimento, desamparada de prova idônea e concreta, não é apta a afastar a fluência do prazo legal.

Dessa forma, considerando que o ajuizamento do presente mandado de segurança ocorreu apenas em junho de 2025, resta consumada a decadência do direito de ação, haja vista o transcurso de lapso temporal muito superior ao previsto na Lei nº 12.016/09 para a impetração do writ constitucional.

DISPOSITIVO Diante de tais considerações, INDEFIRO a petição inicial na forma do 10, caput, da Lei 12.016/2009, já que decorrido o prazo legal para a impetração, via de consequência, DENEGO a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 485, inc.

I, do CPC c/c art. 3º, do CPP.

Intime-se o Impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Des.

Relator
27/06/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:35

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 08:23

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
23/06/2025 08:23

Recebidos os autos
23/06/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
23/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
23/06/2025 08:21

Recebidos os autos
23/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/06/2025 15:34

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 12:22

Declarado impedimento por MARCOS VALLS FEU ROSA
18/06/2025 08:57

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
18/06/2025 08:57

Recebidos os autos
18/06/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
18/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:53

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
18/06/2025 08:52

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/06/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 08:52

Recebidos os autos
18/06/2025 08:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:09

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 12:09

Declarada incompetência
14/06/2025 19:31

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
14/06/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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